norma nº 473/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
Rua Reinaldo Machiavelli, 202 — Fone/Fax (042) 5383-1222
CEP 83980-000 — | ANTO — PARANÁ
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a receber
em doação imóvel que especifica
e dá outras providênci
e]
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, -— E
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionei a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação um imóvel cum área de 500,00 m2 (quinhentos
metros quadrados), da Cooperativa Mista Bom Jesus Ltda., imóvel
este que será retirado de um imével maior com área de 6.050,00
(seis mil e cinquenta metros quadrados; vubjeto da matrícula nº
19.326 do Registro Geral do Registro de Imóveis: da Comarca da Lapa
- BR.
Parágrafo Único - O imóvel a ser recebido abrigará a
construção de um terminal de calcareo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei 462/97
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, 14 de
Abril de 1998
José 4 PRI ça
fefeito Municipal