norma nº 474/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
Rua Reinaldo Machiavelli, 202 — FoneiFax (042) 533-1222
CEP 83980-000 — ANTONIO OLINTO =. PARANÁ
LEI Nº474/98
Súmula: Dispõe sobre a doação de Imóvel a
A.P.M.I. Associação de
Proteção à Maternidade e a
Infância de Antonio Olinto, e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar a A.P.M.I. - Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância de Antonio Olinto, inscrita no CEC/MP sob o nº
84.835.669/0001-93, um imóvel pertencente a Municipalidade com as
seguintes características:
Um lote urbano, com área de 503, 10m/2, localizado na
Rua Gasparina Simas Milléo, Município de Antonio Olinto-
Paraná, com as seguintes confrontações: Ao Norte: confrontando
com a Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, com distância de
36,00m. Ao Sul: Confrontando com Antonio Knapik, com distância
de 36,00 m. À Leste: confrontando com a Rua: Gasparina Simas
Milléo, com distância de 14,00 m. A Oeste: confrontando com
Terezinha W. Ruchinski, com distância de 13,95 m, conforme mapa
anexo.
Artigo 2º - O imóvel destinar-se-á exclusivamente a
construção da sede de atendimento da Donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
Rua Reinaldo Machiavelli, 202 — Fone/Fax (042) 533-1222
CEP 83980-000 — — ANTONIO OLINTO | — PARANÁ
Artigo 3º - O início das obras de construção da sede
será em até 01 (um) ano da assinatura da escritura de doação,
devendo estar terminado no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena do
imóvel reverter ao domínio do Município de Antonio Olinto.
Artigo 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em
15 de Abril de 1998