norma nº 475/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
Rua Reinaldo Machiavelli, 202 — Fone/Fax (042) 533-1222
CEP 83980-000 — — — ANTONIOIOLINTO = PARANÁ
LEI Nº 475/98
Súmula: Dispõe sobre a doação de Imóvel
a Policia Militar do Estado do
Paraná e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar a Policia Militar do Estado Paraná, um imóvel pertencente a
Municipalidade com as seguintes características:
- Um lote de terreno urbano, inicia no cruzamento da Rua
Amálio Ferreira da Silva com a Rua “D” na divisa com lote
89 da Cidade de Antonio Olinto - Quadro Urbano, segue
pelo alinhamento da Rua “O”, confrontando com a mesma
até o cruzamento desta coma rua ““M”.
- Lados !- 2 =60,00m
Segue pelo alinhamento da Rua “M”,
confrontando com a mesma.
Lados 2 - 3 = 30,00m.
Segue por linha seca, confrontando com o lote Nº
89 da Cidade de Antonio Olinto - Quadro Urbano , até o
panto de partida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
Rua Reinaldo Machiavelli, 202 — Fone/Fax (042) 533-1222
CEP 83980-000 — ANTONIO OLINTO =. PARANÁ
Lados 3 - 1 = 54m Total do Perimetro = 810,00 m/2,
conforme mapa em anexo.
Artigo 2º -—- O imóvel destinar-se-á exclusivamente a
construção de um Posto de Atendimento Policial.
Artigo 3º - Q início das obras de construção civil será
em até 01 (um) ano da assinatura da escritura de doação, devendo
estar terminado no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena do imóvel
reverter ao domínio do Município de Antonio Olinto.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em
15 de Abril de 1998
Prefeito Municipal