norma nº 481/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
Eua Remalio Machavelh. 202 — pone) Fax (042) 5338-1200
CEP 83980-000 — ANTONIO OLINTO — PARANA
LEI Nº 481/98
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de
crédito Adicional ESPECIAL
A Camara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná,
Aprovou e eu prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional
Especial até O jimite de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil
reais), para atendimento de despesas oriundas do sub projeto
PRODESA junto a Caixa Econômica Federal, e dentro da seguinte
dotação:
0800 - Departamento de Agricultura e Desenv. Econômico
0802 - Divisão de Agro-Pecuária
04130781-024 - Patrulha Agrícola Mecanizada
4.0.0.0 - Despesas de capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 — Equipamentos e material Permanente
artigo 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior serão utilizados como recursos os previstos no art.º
43, parágrafo 1º, itens 1, II, III da Lei Federal nº 4320/84.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor após a sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura Municipal de antonio Olinto, em
29 de junho de 1998.
José Ambrósio Soares da Veiga
prefeito Municipal