norma nº 483/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
Rua Reinaldo Machiavelli, 202 - Fone/Fax (042) 533-1222
83980-000 - Antonio Olinto — Paraná
LEI Nº 483/98
Súmula: Declara de Utilidade Publica,
no âmbito municipal, a associação que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Act, 1º — Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a sa=guinte associação:
I —- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL
ASSUNÇÃO DE NOSSA SENHORA, ensino de PRÉ-ESCOLAR, inscrita no CGC/MF,
sob o nº 02.200.140/0001-39.
Art.
2º — Anualmente, a associação ora declarada de utilidade
pública, encaminhará relatório de suas atividades ao Poder Executivo e
Legislativo Municipal.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública, caso ocorra:
I - descumprimento da exigência nó artigo segundo desta Lei;
II - modificação das finalidades estatutárias»
III - alteração da denominação da entidade;
Iv - remunerar, sob qualquer forma, os membros da Diretoria da
Associação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, 30 de junho de
1998,