norma nº 489/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
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CEP 83980-000 - Antonio Olinto - Paraná
LEI Nº 489/98
A câmara Municipal de Antonio Olinto, Aprovou,
e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
SÚMULA: “Estabelece a forma
de atendimento Médico nos
Postos de Saúde.“
Art. 1º - Os Postos de Saúde do interior do Município
devem oferecer atendimento médico à população, pelo menos uma
vez por semana.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a forma e dias
de atendimento em cada Fosto.
Art. 3º — As Despesas decorrentes da execução deste
piano de Lei ocorrerão por conta das verbas orçamentárias
próprias à Saúde Pública Municipal.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação oficial, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em
07 de dezembro de 1998.
refeito Municipal