norma nº 492/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
Rua Reinaldo Machiavelli, 202 - Fone/Fax (042) 533-1222
83980-000 - Antonio Olinto - Paraná
Lei 492/99
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte
Lei:
SÚMULA: Estabelece condições |
especiais para o pagamento de
tributos em atraso e dá outras
providencias.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder isenção da multa e dos juros de mora
sobre valores em atraso a TAXA MUNICIPAL DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO (ALVARÁ) E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA dos
exercícios de 1993 a 1998, aos contribuintes que manifestarem
interesse em regularizar tal pendência, através do pagamento |
dos seus valores corrigidos em parcela única,
impreterivelmente até o dia 30 de junho de 1999.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antonio Olinto, 29 de Março de 1999
Prefeito Murícipal
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