norma nº 495/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
Rua Reinaldo Machiavelli, 202 . Fone/Fax (042) 533-1222
83980-000 - Antonio Olinto - Paraná
Lei 495/99
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: )
Dispõe sobre abertura de crédito adici-
onal especial e dá outras providências.
ART, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orça-
mento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$
2.826,00 (dois mil, oitocentos e vinte e seis reais), com a finalidade de sub-
vencionar o HOSPITAL REGIONAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA, com sede em
União da Vitória-PR., inscrito no CGCMF sob Nº 81.636.979/0001-90, e dentro da
seguinte dotação:
0600 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE :
0601 - DIVISÃO DE SAÚDE
13754281 - SUBVENÇÃO AO HOSPITAL REG. DE CARIDADE NOSSA
SENHORA APARECIDA .
- DESPESAS DE CAPITAL
— TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
- TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
. -2 - Contribuições para Despesas de Capital....2.826,00
ART. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Art. 43, 1º da Lei 4320/64.
ART. 3º - A subvenção de que trata o artigo primeiro, destina-se exclu-
sivamente à implantação da Unidade de hemodiálise na instituição hospitalar
beneficiada.
ART. 4º - O benefício da subvenção deverá prestar contas dos recursos
recebidos dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento da
última parcela.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, ficando revogadas
às disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, 07 de Abril de 1999
Jos
Prefeito Munitipal