norma nº 498/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
Rua Reinaldo Machiavelli, 202 - Fone/Fax (042) 5933-1222
83980-000 - Antonio Olinto - Paraná
LEI Nº 498/99
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado
do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a
seguinte Lei,
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de
crédito adicional Especial.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir no orçamento geral do Município um crédito adicional
especial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais) destinados a aquisição de imóvel de' que trata a Lei
Municipal nº 494/99 e dentro da seguinte dotação.
0500 — Depto de Educação, Cultura e Esportes
0501 — Divisão de Ensino
08411851-010 Creche 0 a 7 anos
4000 - Despesas de Capital
4200 - Inversões Financeiras
4210 - Aquisição de Imóveis 7.500,00
Art. 2º — Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior serão usados como recursos os previstos no
Art. 43, $ 1º da lei 4320/64.
art. 3º — Esta Jei entra em vigor após sua
publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto,29 de Abril de 1999
Torero