norma nº 499/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
Rua Reinaldo Machiavelli, 202 - Fone/Fax (042) 533-1222
83980-000 - Antonio Olinto — Paraná
LEI nº 499/99
Sumula: Altera dispositivo da
Lei Municipal nº 475/98 de 15
de Abril de 1998.
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado
do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
,
Art 1º - A redação do “Caput” dos artigos 1º e
2º da Lei Municipal no 475/98 de 15 de Abril de 1998,
passarão a ser:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
ESTADO DO PARANÁ, um imóvel pertencente a municipalidade com as seguintes
características.
Art 2º - O imóvel destinar-se-a exclusivamente a construção de um
Posto de Atendimento da Policia Militar do Estado do Paraná.
Art 2º - Esta' Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Antonio Olinto, 05 de Maio de 1999.
dosj a Dora EVA Veiga
sa Municipal