norma nº 506/1999

; PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO -
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CEP 83980-000 - Antonio Olinto - Paraná
LEI Nº 506/99
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do
Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
Lei:
Súmula: Dispõe sobre abertura de
Crédito: adicional especial.
.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
no orçamento Geral do Município um crédito adicional especial
até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para
atender despesas com o Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF dentro da seguinte dotação.
0800 - Departamento de Agricultura
0802 - Divisão Agro-Pecuária
04181121-011 PRONAF/99
4000 - Despesas de Capital
4110- Obras e instalações 100.000,00
4120- Equip. e Mat. Permanente 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior serão usados recursos os previstos no Art. 43
da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, 17 de
Novembro de 1999.