norma nº 225/1978

Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
Estado do Paraná
LEI Nº 225
A Câmara Wunicipal de Antonio Olinto, Estado do Pa-
raná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Vincular
parte do IcC.M., ao INPS.
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a vincular parte do Impôsto , de Circulação de Mercadorias, a que tem
direito, para a amortização ãa dívida com o Instituto Nacional de Previ-
dência Social, (I.N.P.5.).
Parágrafo Único - A autorização constante do presen-=
te artigo, refere-se ao pagamento de toda a dívida confessada até 31 de
dezembro de 1.976, e consequente pedido de parcelamento.
e Arto 2º — Esta Lei entrará em vigor após sua ofici-
al publicaçao, revogadas as disposições em contrario,
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto,
em 12 de maio de 1.978.-
Antonio Ovande Bernardin
Secretário Prefeito Municipal
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