norma nº 511/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
Rua Reinaldo Machiavelli, 202 — Fone/Fax (042) 533-1222
CEP 83980-000 - Antonio Olinto - Paraná
LEI Nº 511/99
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do
Paraná, Aprovou, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
Lei:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar bens móveis
que especifica e dá outras
providências
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado alienar,
através de licitação na modalidade leilão, conforme preceitua o
Parágrafo 5º do art. 22º da Lei Federal nº 68.666+de 21 de junho de
1993, os seguintes bens considerados inserviveis para a
administração publica Municipal.
I - um automóvel VW/KOMBI, Aco6l ano e modelo 85,
cor branca, chassi 9BWZ2223ZFP009256, cap, 9p, pot 60 cv, código
RENAVAN 53.005667-4.
II - um automóvel VW/KOMBI, Gasolina ano e modelo
95, cor branca, chassi 9BWZZ2Z2315P007828, cap. 9p, pot 56cv,
código RENAVAN 633111538.
III - um automóvel VN/KOMBI, gasolina ano e modelo
89, cor bege, chassi 9BWZZ2232KP010967, cap. 9p, pot 56cv, código
RENAVAN 522911900.
Iv - um automóvel GM/CARAVAN, Alco6l ano e modelo
89, cor branca, chassi 9BGVNI5SDKKB111928, cap. 5P, POT B8 Cv,
código RENAVAN 52.262282-8.
V - um automóvel VW/KOMBI, Gasolina ano e modelo
95, cor branca, chassi 9BWZZ22315P0033080, cap. 9p, pot 56 cv,
código RENAVAN 64.152365-3.
Art. 2º - para alienação dos bens descritos no artigo
anterior o Executivo Municipal seguirá as disposições contidas no
artigo 54 da lei Orgânica Municipal.
Art. 3º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em
15 de dezembro de 1999.
Prefeito Municipal