norma nº 513/2000

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gs Prefeiura Municipal de Antonio Olinto
a Rua Reinaldo Machiavelli, 202 - Fone/Fax (0xx42) 533-1222
= CEP 83980-000 — Antonio Olinto — Paraná
LEI Nº 513/2000
A Câmara Municipal de Antonio Olinto,
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei,
SÚMULA: Dispõe sobre abertura
de crédito Adicional
Especial
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento Geral do Município um crédito adicional especial
até o limite de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais)para
atender despesas com o Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF, e dentro da seguinte dotação.
0800 - Depto de Agricultura
0802 - Divisão Agropecuária :
04181121-012 Convênio PRONAF/99
4000 - Despesas de Capital
4110- Obras e Instalações 85.000,00
4120- Equip. e Material Permanente 85.000,00
art. 2º -— Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior serão usados como recursos os previstos no
Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor nesta data ficando
revogadas às disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, 19 de Abril
de 2000.
os “ Soares da Méiga
Prefeito Municipal