norma nº 514/2000

ss SU:
retira Municipal de Antonio Olinto
Rua Reinaldo Machiavelli, 202 — Fone/Fax (0xx42) 533-1222
CEP 83980-000 — Antonio Olinto — Paraná
LEI Nº 514/2000
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, APROVOU, e, eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Súmula: Dispõe sobre a
autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial
até o limite de R$ 50.000,00 (Cinghenta mil reais) para
atendimento de despesas com o convênio firmado com o
Ministério da Agricultura dentro do Programa de Apoio de
desenvolvimento do Setor Agro Pecuário - PRODESA e na
seguinte dotação.
0800 - Depto de Agricultura
0802 - Divisão de Agro Pecuária
04181121-013 Convênio PRODESA/99
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimento
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 50.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento do crédito
autorizado serão os previstos no Art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, 17 de Maio de
2000.