norma nº 226/1978

Lesteituna Man icipal de CA tania Olinto
Estado do Paraná
LEI Nm 22%
; A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Pa-
raná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vin-
cular parte ão ICN'a Cia. Paransense de Ener.
gia Elétrica. ar
Arte - 1º Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
ão a vincular parte do Imposto de Circulação de Mercadorias, a que
tem direito, para a Companhia Paranaense de Energia Elétricas
Parágrafo Único - A autorização constante do presente
artigo, refere-se ao pagamento à quela Entidade, pela extenção da
Rede de Baixa Tenção na localidade de Lagõa de Cruz, neste lunicípio,
- Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor após sua oficial
publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto,
em 12 de maio de 1978.-
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refeito Municipal
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Antonio Ovande Bernaráin
Secretário
sA-42-58