norma nº 522/2000

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SE Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
RUA REINALDO MACHIAVELLI, 202 - FONE/FAX (0xx42) 533-1222 - CEP 83980-000 - ANTONIO OLINTO - PARANÁ
LEI Nº 522/00
A Câmara Municipal de Antonio Olinto Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
lei:
Súmula: Inclui dispositivos na Lei
Nº 521/00 de 29 de Nov de
2000.
Artigo 1º -— Inclui na presente Lei o Parágrafo
Terceiro, o qual passa a Ter a seguinte Redação:
Parágrafo Terceiro: Compete ao CAE (Conselho de
Alimentação Escolar):
I - Acompanhar a aplicação dos recursos Federais
transferidos à conta do PNAE.
II - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os
níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando
sempre as boas práticas higiênicas e Sanitárias.
III - Receber, analisar e remeter ao FNDE, com
parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE
encaminhados pelos Estados, pelo Distrito federal e pelos
Municípios.
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor nesta data,
revogadas às disposições em contrário.
Antonio Olinto, 22 de dezembro de 2000.
Prefeito Munici