norma nº 524/2001

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Lei Municipal N.º52412001
A Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu
José Cleomar Machiavelli, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Súmula : Concede diminuição de 50% (cinquenta por Cento) dos
débitos principais originários e isenção de multas e juros para pagamento de Tributos
Municipais em atraso até o ano 2000.
Art 1º - Fica o chefe do poder executivo Municipal autorizado a conceder
diminuição de 50% (cinquenta por cento) dos débitos principais e isenção de multas o
juros para pagamentos dos tributos Municipais em atraso até o ano 2000.
Art 2º - Para à obtenção dos beneficios previsto no artigo 1º desta Lei, os
contribuintes deverto ter quitado os tributos de 2001, bem como terão o prazo até o mês de
agosto deste ano para a regularização dos débitos em atraso.
Art 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Revogadas
as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto PR — em 21 de Fevereiro de 2001.
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A Cleomar Machiavelli
Prefeito Municipal
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