norma nº 531/2001

Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
RUA: REINALDO MACHIAVELLI, 202 - FONE/FAX (0xx42)533-1222 - CEP 83980-000 - ANTONIO OLINTO - PARANÁ
Lei nº 531/2001
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com a
APMI local.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a
associação de Proteção a Maternidade c Infância, APMI com sede neste
Município, que tem por objetivo a prestação de serviços por parte da APMI,
na área de educação, orientação, assistência médica e social, às crianças e
adolescentes residentes no Município.
Art. 2º- A APMI fica encarregada de coordenar jornada ampliada, prevista no
PETI- Programa de Erradicação do trabalho Infantil, mantido pelo Município
em convênio com o MPAS e com o SEAS.
Art. 3º- Fica o Executivo Municipal, para dar atendimento das despesas
oriundas do convénio. a subvencionar a APMI em valor mensal até o limite de
2.000,00( Dois Mil Reais), ficando consequentemente autorizado a abrir um
credito especial na seguinte dotação:
0900- Departam ento de Assistência Social
0901- Fundo Municipal de Assistência Social
15814862-039- Subvenção Social a APMI
3000- despesas Correntes
3231- Subvenção Social.........s..eccmenseeeeresmereoserrssmaceresosrneeneensanms
PUBLICADO
JORNAL / Zi huna Eopeinual
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Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
RUA REINALDO MACHIAVELLI, 202 - FONE/FAX (0xx42)533-1222 - CEP 83980-000 - ANTONIO OLINTO - PARANÁ
Art. 4º- Para cobertura do Credito autorizado no artigo anterior, serão usados
tomo recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64
Art, Sº- Esta Lei entra em vigor na Date de sua publicação, ficando revogadas
às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto -PR em 04 de Julho de 2001.
OLCÍMDO HIDE A alicia
osé Cleomar Machiavelli
Prefeito Municipal
E
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