norma nº 532/2001

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Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
RUA: REINALDO MACHIAVELLI, 202 « FONE/FAX (0xx42)533-1222 - CEP 83980-000 - ANTONIO OLINTO - PARANÁ
Lei N.º 532/2001
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do . Paraná, Aprovou e Eu
Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei,
Súmula: Altera o Artigo 7º Inciso 1, Alineas ” Eta
Inciso II, Alíneas" c"e" E" da Lei 392/92.
Art. 1º - O artigo 7º inciso |, alíneas "e" e "PF", e inciso Il alíneas "c" ef" da
Lei 392/92 passa a Ter a seguinte redação:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente passará a ser
composto por 12 ( doze ) membros:
1- Representantes das Políticas Públicas
a-
(uu.
(iu.
(..
(uu
-Um representante da Secretária Municipal de Finanças;
b-
c-
d-
e-
f-Um representante da Assistência Social,
H - Representantes de entidades representativas da Comunidade
a-(....)
b-(...)
c-Um representante do Conselho Municipal de Educação;
d(....)
e(....)
f-Um representante da APAE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na Data de sua publicação, ficando
revogadas às disposições em contrário.
Antonio Olinto, 30 de Agosto de 2001,
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