norma nº 550/2002

Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
RUA: REINALDO MACHIAVELLI, 202 - FONE/FAX (0xx42)533-1222 - CEP 83980-000 - ANTONIO OLINTO - PARANÁ
Lei N.º550/2002
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná. aprovou e eu
Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei.
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçumento
Geral do Município um credito adicional especial até o Limite de R$ 30.000.00 ( I'rinta
Mil Reais) destinado a construção de barracão para maquinas agrícolas dentro do
PRONAF, e na seguinte dotação. º
0800 - Departamento de Agricultura ”
0802 - Divisão Agropecuária
2060100292-032- Manutenção da patrulha Mecanizada.
44905100 - Obras e Instalações R$ (30.000,00).
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, serão usados
como recursos os previstos no artigo 43 da Lei Federal 4 3 2 0/1964
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. [icando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, 02 de Dezembro de 2002
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