| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2002 |
| Date | 2002-12-02 |
| Ementa | Lei 551 - Abertura Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 353 |
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Prefeitura Municipal de Antonio Olinto ESTADO DO PARANÁ RUA: REINALDO MACHIAVELLI, 202 - FONE/FAX (0xx42)533-1222 - CEP 83980-000 - ANTONIO OLINTO - PARANÁ Lei N.º551/2002 A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou ec eu Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei. Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um credito adicional especial até o Limitede R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) destinado a construção e Aquisição de equipamentos do Centro Educacional de Desenvolvimento Rural dentro do Pronaf, e dentro da seguinte dotação. 0800 - Departamento de Agricultura 0802 - Divisão Agropecuária 2060100291-013- Construção do Centro Educacional de Desenvolvimento Rural 44905000 - Obras e Instalações R$ (60.000,00). 44905200 - Equipamento e Material Permanente. R$ (40.000,00) Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, serão usados como recursos os previstos no artigo 43 da Lei Federal 4 3 2 0/1964 Arm. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Antonio Olinto. 02 de Dezembro de 2002 BIC E Las & 4 48 José Cleomar Machiavelli Prefeito Municipal Jc DA PÁG OS DEZEMBRO L00E Nº Say