norma nº 552/2002

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Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
ESTADO DO PARANÁ .
RUA: REINALDO MACHIAVELLI, 202 - FONE/FAX (0xx42)533-1222 - CEP 83980-000 - ANTONIO OLINTO - PARANÁ
Lei N.º552/2002
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei.
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um credito adicional especial até o Limite de R$ 16.000,00
(Dezesseis Mil Reais) destinado a construção de uma sede para o Conselho Tutelar e
dentro da seguinte dotação. *
0900 - Departamento de Assistência Social.
0902 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
0824300142-034- Manutenção do Conselho Tutelar
44905100- Obras e Instalações R$ (16.000,00)
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, serão usados
como recursos os previstos no artigo 43 da Lei Federal 4 3 2 0/1964
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, 02 de Dezembro de 2002
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José Cleomar Machiavelli
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