| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2003 |
| Date | 2003-06-30 |
| Ementa | Lei 563 - Abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 362 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto ESTADO DO PARANÁ RUA: REINALDO MACHIAVELLI, 202 - FONE/FAX (0xx42)533-1222 - CEP 83.980-970 - ANTONIO OLINTO: PARANA Lei N.º 563/2003 A Câmara Municipal de Ant onio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei. Súmula: Autoriza a abertura de credito adicional especial. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do Município, um credito adicional especial até o limite de R$ 30,000,00 ( Trinta mil Reais) destinados a Construção de barracão para abrigar máquinas agrícolas e dentro da seguinte dotação. 0800 - Departamento de Agricultura 0802 - Divisão de Agropecuária 2060100292-033- Manutenção da patrulha Mecanizada 44905100 - Obras e Viação... 30.000,00 Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos os previstos no artigo 43 da Lei Federal N.º 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas ás disposições em contrário. . Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, 30 de Junho de 2003. pe e 420 003 0/4 4. José Cleomar Machiavelli Prefeito Munici E [5 E ATOS JORNAL ! DATA do/Dba ob/0H/03 no d2I3 = Tm GERRABIAL