norma nº 564/2003

| Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
RUA: REINALDO MACHIAVELLI, 202 - FONE/FAX (0xx42)533-1222 - CEP 83.980-970 - ANTONIO OLINTO - PARANA
Lei N.º 564/2003
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
SÚMULA - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO
PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art.1º-Esta Lei estabelece as Diretrizes Werais para elaboração
do Orçamento Programa do Município de Antonio Olinto, relativo ao
Exercício de 2004. .
Art.2º-A proposta orçamentaria será elaborada em consonância
com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) tendo seu valor fixado em reais,
com base na previsão de receita:
I-fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferencias
legais da União e do Estado.
II- de tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo
Município, segundo projeções calculadas considerando-se os efeitos
de alterações na legislação, variação do índice de preços,
crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos de
projeção para os dois seguintes e da metodologia de calculo e
premissas utilizadas.
S 1º- Não será admitida reestimativa de receita por parte do
Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
S 2º- As operações de crédito previstas não poderão superar o
valor das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentaria.
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Art.3º- O montante das despesas fixadas acrescido da reserva
de contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art.4º- A reserva de contingência não será inferior a 5%
(cinco por cento) do total da receita corrente liquida prevista e
se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art.5º- A manutenção de atividades incluídas dentro da
competição do Município, já existentes no seu território, bem como
a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes
terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art.6º- A conclusão de projetos em fase de execução pelo
Município, terão preferencia sobre novos projetos.
Art.7º- Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam
definidas as fontes de recursos.
Art.8º- Na fixação da despesa deverão ser observados: os
seguintes limites, mínimos e máximos:
I-as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não
serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita
estimada resultante de impostos, incluídas as transferencias
oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da
Constituição Federal;
Il-as despesas com saúde não serão inferiores a 10% (dez por
cento) do total geral orçado;
IlI-as despesas com o pessoal do Poder Executivo Municipal
incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e
pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54%
(cingúenta e quatro por cento) da receita corrente liquida, se
outro inferior não lhe for aplicável nos Termos do artigo 71 da Lei
Complementar 101 de 04/05/2000;
IV-as despesas com o pessoal do Legislativo Municipal
inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos e proventos
de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da
receita corrente liquida;
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V-o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado
considerando-se as limitações da Emenda Constitucional 25;
VI- as despesas com serviços de terceiros no exercício de
2004 não poderão exceder ao percentual efetivamente aplicado em
relação às receitas correntes liquidas no exercício de 2003
Art.9º- Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
serão programadas para a realização de despesas de capital após
atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço de
dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art.10º- Além da observância das prioridades e metas fixadas
nesta Lei, a Lei Orçamentaria e os seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os
projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente
assegurados para a execução daqueles. )
Art.11º- As despesas com ações de expansão corresponderão às
prioridades especificas indicadas no anexo I, integrante desta Lei
e à disponibilidade de recursos. E
Art.12º- Na Lei Orçamentaria a discriminação das despesas
será efetuada por órgão e unidade orçamentaria de acordo com a
classificação funcional programática desdobrada por categorias
econômicas e elementos de despesa, observado o seguinte
agrupamento:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferencias Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferencias de Capital
S 1º-A Lei Orçamentaria incluirá os seguintes demonstrativos
I-da receita que obedecerá o disposto no artigo 2º,
parágrafo 1º da Lei Federal n.º 4320/64 de 17/03/64;
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Il-da natureza da despesa, para cada órgão e unidades
orçamentarias;
III-do programa de trabalho por órgãos e “unidades
orçamentarias demonstrando os projetos e atividades de acordo com
a classificação funcional programática;
IV- outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação
dos já mencionados anteriormente;
S$-2º - A Lei Orçamentaria poderá conter autorização para a
abertura de créditos adicionais e a realização de operações de
crédito por antecipação da receita consoante o disposto no
parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art.13º- As emendas apresentadas pelo Legislativo que
proponham alteração da proposta orçamentaria encaminhada pelo Poder
Executivo, bem como dos Projetos de Lek relativos a créditos
Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal,
serão apresentados na forma e no nível de detalhamento
estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentaria.
Art.14º- São nulas as emendas apresentadas à Proposta
Orçamentaria.
I- que não sejam compatíveis com esta Lei;
II- que não indiquem os recursos necessários em valor
equivalente à despesas criada, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de
pessoal e seus encargos e ao serviço da divida;
Art.15º- Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a
correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do
texto do Projeto de Lei.
Art.16º- A existência da meta ou prioridade constante no
Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da
sua programação na Proposta Orçamentaria.
Art.17º- É vedada a inclusão no Orçamento Programa, bem como
em suas alterações, de dotações a titulo de auxilio ou subvenção
social a:
I- clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres;
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II- entidades públicas federais e estaduais, salvo se
decorrentes de convênios ou termos de ajuste de interesse comum da
tais esferas de governo e o Município;
III- entidades privadas, excetuadas as Associações
Comunitárias no concernente a obras e serviços de interesse da
comunidade e aquelas entidades a que se refere o artigo 61 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, desde que registradas
no Conselho Nacional de Serviço Social.
art.18º - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2004 não for
sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2003 a
programação dele constante poderá ser executada enquanto respectiva
Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos)
do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta
remetida à Câmara Municipal.
S ÚNICO - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da
Lei orçamentaria a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 19º - A execução corçamentaria será efetuada median
princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações
planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange à renuncia de
receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e
outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas
constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000.
Art.20º- se no final de cada bimestre for verificado a
ocorrência de desequilibro entre a receita e a despesa que possam
comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o
Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios
estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei.
Art.21º- Não serão objeto de limitação as despesas
relativas:
I- a obrigações constitucionais e legais do Município;
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II- ao pagamento do serviço da dívida pública fundada
inclusive parcelamentos de débitos;
III- despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto
o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por
cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal
constante no artigo 20 da lei Complementar 101 de 04/05/2000.
IV- despesas vinculadas a uma determinada fonte de recursos,
cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de
ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art.22º - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa
e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as
despesas com o pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e
Legislativo as vedações constantes do Parágrafo único, Inciso I a vV
do Artigo 22 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000.
Art.23º - Ocorrendo a necessidade de Se efetuar contenção de
despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os
cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I- novos investimento a serem realizados com recursos
ordinários do tesouro Municipal;
II- investimentos em execução à conta de recursos ordinários
ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de
liberação não esteja sendo cumprido;
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais
desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até
atingir o equilibro entre receitas e despesas.
Art.24º -— Na ocorrência da hipótese citada no artigo
anterior, havendo a omissão do Poder Legislativo quanto a limitação
das despesas, o Poder Executivo tomará as medidas necessárias a
efetivação dos cortes consoante o estabelecido no S 3º do artigo 8º
da Lei Complementar 101 de 04/05/2000.
Art.25º - No decorrer do exercício o Executivo fará, ate 30
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação a
que se refere o S 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos
moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101 de
Dá
“us
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04/05/2000, respeitados os padrões estabelecidos no S 4º do
artigo 55 da mesma Lei.
Art.26º - O Relatório de Gestão fiscal obedecendo os
preceitos do artigo 54, S 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II
do artigo 63, todos da Lei Complementar 101 serão divulgados até
trinta dias após o encerramento do semestre.
Art.27º - Fica autorizado o executivo Municipal, respeitadas
as limitações legais no concernente à realização de despesas com
pessoal:
I- proceder a nomeação de servidores na medida de das
necessidades e no limite das vagas criadas pela Legislação própria;
II- Instituir ou alterar, mediante Lei devidamente apreciada
pelo Poder Legislativo, o Plano de Cargos e Salários, assim como
conceder reajuste ou aumento de vencimento nos limites das
disponibilidades financeiras Do Município e de acordo com as normas
legais específicas.
Art.28º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.29º - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto 27 de Julho de 2003
Prefeito Municipal
PUBLICADO
JORNALAT. É
DATA QNa AD/03/M3
Nº AGP .
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ANEXO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
I - LEGISLATIVA
a) Prosseguir nas ações no âmbito da Câmara Municipal com o
objetivo de adequa-las às novas atribuições que lhe são conferidas
pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do
Município.
b) Compra de equipamentos de informática;
c) Compra de equipamentos para escritório;
d) Reforma e Ampliação, do Prédio adquirido para abrigar o
Legislativo.
II - ADMINISTRAÇÃO
a) - Desenvolver ações, coordenar, assessorar e manter as unidades
integrantes dos órgãos do Governo Municipal no sentido de
modernizar e aperfeiçoar os sistemas de planejamento, orçamento,
bem como a sua execução, arrecadação e fiscalização tributária e ||
patrimonial e na supervisão de suas atividades administrativas.
b) Elaborar convênios com órgãos competentes para Emissão de
Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e carteira de dl
Motorista;
c) Incentivar o treinamento de recursos humanos;
d) Aquisição de veículos para a administração;
e) Aquisição de equipamentos de informática;
£) Ampliação e adaptação do Prédio da Prefeitura, instalação de
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diversos departamentos:;
g) Manutenção e melhoramento do sistema de retransmissão de canais
de televisão;
h) Aquisição de imóveis através de compra ou desapropriação para
cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei;
i) Participar dos Programas “Paraná Urbano”, “Paraná 12 meses”
“vilas Rurais” “Pronaf” “Comunidade solidária, fábrica do
agricultor e Banco Social dentre outras
j) Aquisição de terrenos, incentivo a implantação de parque
industrial e indústrias.
1) Construção de barracões industriais e empresariais.
m) Criar em conjunto com empresários do* município, um programa
especifico de incentivo e desenvolvimento das empresas já
instaladas no município.
n) Construção de um Centro de Exposições na 'Praça Matriz.
III - AGRICULTURA E PECUÁRIA
a) Manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e do
Departamento Agrícola;
b) Construção de abastecedouros comunitários em diversas
localidades;
c) Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos;
d) Auxílio para a população concernente na aquisição de mudas e
sementes de árvores nativas, ornamentais e frutíferas:
e) Conservação de Solos, com estabelecimento de Programas especiais
e combate a erosão;
£) Programa de calcário e sementes - Subsídios para o transporte de
calcário e sementes e demais insumos aos pequenos agricultores.
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9) Implantação da Feira Livre;
h) Prosseguir na política de incentivo ao homem rural, dotando o
agricultor de recursos que permitam maior produtividade e
tecnologia para a exploração econômica da propriedade, desenvolver
clubes agrícolas, a mecanização e cooperativismo através das
técnicas e convênios com a EMATER - PR;
i) Firmar convênios com órgãos oficiais para a preservação das
bacias hidrográficas e matas ciliares;
5) Incentivar programas especiais: peixes, ovelhas, suínos,
inseminação artificial, núcleo leiteiro e outros;
1 Construção de Parques de Exposição e Canchas de Rodeios;
m) Aquisição de Equipamentos apropriados à Construção de Terraços
ou Curvas de nível; *
n) Manutenção do Terminal para distribuição de calcário, bem como
de seus equipamentos;
o) Adequação de Estradas Rurais;
Pp) Apoio à destinação de Lixo reciclavel, Lixo tóxico, lixo
orgânico e lixo hospitalar.
q) Apoiar a legalização das Posses de Terras no Município.
r) Criar um programa a ser desenvolvido pela assistência técnica e/
ou em convênio com outras instituições voltado á produção orgânica
de alimentos visando dar condições aos agricultores de recusarem o
uso de pacotes tecnológicos.
s) Construção de um abatedouro Municipal.
IV - DEFESA MUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA
= ]D[[[" À SdsUMmNçà PUBLICA
a) Obras de construção de um Módulo - Policial em convênio com o
governo do Estado
b) Criar a Comissão de Defesa Municipal, de acordo com a Lei
Municipal N.º 455/97
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c) Criar o Conselho Municipal, de Combate as Drogas
— COMUNICAÇÕES
a) - Apoiar a ampliação do número de terminais telefônicos na área
Urbana e Rural;
b) Aquisição de retransmissores de sinal de TV e Antenas;
c) Apoiar a Associação da Rádio Comunitária de Antonio Olinto, na
aquisição de Equipamentos e Implantação da Rádio.
d)- Apoiar a implantação de uma torre de telefonia celular
e)- Criação de programas informativos, em rádios e Televisões.
VI - EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
DTD", nt à totuRIits
a) Prosseguir na manutenção, expansão e melhoria da rede de ensino
fundamental, orientar e supervisionar os cursos ministrados,
implantar programa de hortas escolares, apoio a melhoria da
aquisição e distribuição da merenda escolar, manter os serviços de
transporte de alunos;
b) Adaptação das escolas para possibilitar a inclusão de crianças
portadoras de necessidades especiais;
c) Adquirir ônibus e outros veículos;
d) Construção de salas de aula;
e) Prosseguir nas obras de ampliação, recuperação e adaptação de
salas de aula e demais dependências para atendimento do ensino
público municipal;
f) construção de canchas polivalentes para incentivo ao esporte, em
diversas comunidades do município.
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9) Criar uma Comissão Municipal de Esportes para supervisionar e
amparar as práticas desportivas e o desenvolvimento do esporte
amador principalmente na rede municipal de ensino;
h) Ampliação do acervo da Biblioteca Municipal e construção do
Prédio próprio para abriga-la;
ijAdquirir, para distribuição gratuita aos educandos do Município,
o material básico indispensável às atividades curriculares;
j) melhorias de campos de futebol no interior e construção de
arquibancadas e muro no Estádio Municipal.
1)Promover ações voltadas para o Turismo e artesanato;
m) Manutenção da Casa da Cultura;
n) Participação no programa do estado “Caminhos da Educação
o)jConstrução de Escolas Consolidadas e ou ampliação;
p) Conclusão da Construção e manutenção do" ginásio de esportes;
q) Apoiar a educação escolar para jovens e adultos com
características e modalidades adequadas às suas necessidades.
r) Aquisição de Veículo para uso do Departamento Municipal de
Educação;
s) Construção de um Mini - Auditório para Reuniões, Palestras e
seminários.
t)- Criar programas de apoio a estudantes universitários através de
bolsas, mediante concurso de habilitação e contrato de
reciprocidade profissional futura com o município.
VII - HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Dar apoio a programas habitacionais para família de baixa renda
com a construção de casas populares.
b) Manter e esquematizar a viabilidade do uso das áreas de
interesse urbano, manutenção e operação dos bens municipais e
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fiscalização dos serviços públicos, implantação do sistema viário e
da manutenção e execução de obras municipais.
c) Pavimentação e recuperação de ruas na área urbana.
d) Instalações de Parques Infantis.
e) Manutenção dos Cemitérios Municipais.
£f) Produção de artefatos de cimento
9) Dar prosseguimento com obras de extensão da rede de energia
elétrica e iluminação pública a diversas localidades.
h) Prosseguir as obras de eletrificação rural, com inclusão de
potência trifásica.
i) Melhoramentos e restauração de praças públicas.
j) Aquisição de um veículo adequado para coleta de lixo;
1) Estender as coletas de lixo às comunidades do interior;
m) Dar apoio para a coleta seletiva lixo.
VIII - SAÚDE E SANEAMENTO
a) Dar execução e coordenar todas as atividade relativas à
assistência sanitária e social a população, dar atendimento
preventivo à saúde dos munícipes, melhorar as condições físicas,
instrumentais e de recursos humanos nos atendimentos realizados nos
Postos de Saúde e outras unidades ampliando com isso a oferta do
atendimento médico odontológico;
b) Construção de Mini - Postos de Saúde;
c) Instalação de material permanente para todas as Unidades de
Saúde do Município;
d) Manutenção do Pronto Atendimento Municipal
e) Aquisição de material permanente para o Pronto Atendimento
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Municipal;
£) Construção de poços artesianos e implantação do sistema d'água;
encanada, em localidades do interior do município.
9) Implantação da rede de esgotos;
h) Prosseguimento de obras de galerias pluviais;
i) Aquisição de veículos;
j) Construção de módulos sanitários;
1) Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde;
m) Manter Convênio com Hospitais particulares;
n) Aquisições de equipamentos Médicos e Odontólogicos |, para
reequipamento das Unidades de Saúde; q
o) Manutenção dos exames Laboratoriais
p) Manutenção de todos os Exames preventivos, notadamente de câncer
ginecológico.
q) Firmar convênios com órgãos oficiais federais estaduais.
r) Aquisição de veículo, para uso exclusivo do Departamento de
Saúde.
s) Implantar programas de assistência às gestantes.
t) Implantar o programa de agentes comunitários.
IX - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
=" [[[[D)D [DO cdyrtiNcih
a) Coordenar, orientar, supervisionar e manter os serviços de
Assistência Social do Município e apoio às instituições sociais;
b) Criação de programas de apoio e assistência ao idoso e ao
portador de deficiência física e/ou mental e construção da Casa do
Idoso;
c) Dar assistência ao Programa do Menor Carente
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d) Manutenção da Creche;
e) Implantar programas de confecção de produtos de artesanato com
mães e adolescentes;
£) Construção do Centro de Assistência Social;
g) Manutenção e ampliação do Centro de Atendimento à Criança e ao
Adolescente.
h) Assistência à população carente, com consultas médicas,
medicamentos, próteses dentárias, cobertores, óculos e tratamentos
especializados, auxílio funeral e alimentação;
i) Contribuir na forma de Lei com o Pasep;
j) Subvencionar a APMI e outras entidades assistências;
1) Conceder ajuda para pessoas carentes na construção de suas
moradias, dar assistência às vitimas de vendavais, enchentes, etc.
m) Manutenção do Programa Geração de rendas para pessoas portadoras
de deficiência ou a família;
X - TRANSPORTE
a) Dar expansão, conservação e aumento da capacidade de
utilização, da rede viária municipal, execução de patrolamento,
obras de arte corrente |, retificações de estradas vicinais,
construção e conservação de pontes e bueiros na malha rodoviária e
revestimento de estradas, e colocação de placas indicativas.
b) Construção de terminal rodoviário;
c) Construção de obras civis de pavimentação;
d) Abrigo para passageiros;
e) Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos novos ou usados
em geral, para atendimento aos serviços rodoviários;
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£) Locar “veículos, máquinas e equipamentos, para atender a demanda
dos serviços;
9) Exploração da pedreira e britados através de consórcio
Intermunicipal;
h) Calçamentos com pedras irregulares
i) Construção e ou ampliação de garagem para veículos de
automotores da Municipalidade;
j) Readequação e pavimentação de estradas rurais em convênio com o
DER e outros.
1) Efetuar parcerias com empresas que explorem matéria prima e
outros no Município. !
m) Contração de empresa especializada em detonação de pedreiras;