| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 2003 |
| Date | 2003-11-26 |
| Ementa | Lei 568 - Altera lei 547 de 2002, que autoriza celebração de Convênio com a APADEFIC. |
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Prefeitura Municipal de Antonio Olinto ESTADO DO PARANÁ RUA: REINALDO MACHIAVELLI, 202 - FONE/FAX (0xx42)533-1222 - CEP 83980-000 - ANTONIO OLINTO - PARANÁ Lei N.º 568/2003. A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei. SÚMULA: Altera o º e Parágrafo Único da Lei Municipal nº547/2002, de 25 de setembro de 2002: Art. 1º- O Art. 2º e Parágrafo Único da Lei Municipal nº547 de 25 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação: “ Art 2º - Fica autorizado o repasse de verbas, de dotação orçamentária própria do Orçamento Geral do Município, no valor de até 7,5 (sete salários mínimos e meio) mensais e 90 (noventa) anuais, mediante o encaminhamento de notas fiscais ou recibos. Parágrafo Único: Os repasses serão feitos mensalmente no valor limite de 1,5 (um e meio) salário mínimo vigente por pessoa atendida pela conveniada.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antonio Olinto, 26 de Novembro de 2003 elo q 2 0a Na Cleomar Machiavelli Prefeito Municipal eminÃn GEMANAL