norma nº 579/2004

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Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
RUA: REINALDO MACHIAVELLI, 202 - FONE/FAX (0xx42)533-1222 - CEP 83980-000 - ANTONIO OLINTO - PARANÁ
LEI Nº 579/2004
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei
º Súmula: Complementa o Artigo 49 da Lei 484/98
de 05 de junho de 1998.
Art. 1º - Não poderá ser promovido o Professor ou Especialista de
Educação em estágio probatório, salvo se comprovado tempo mínimo não
inferior a três (03) anos de atuação na área de educação no Município de
Antonio Olinto, antes da data da nomeação.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Antonio Olinto, 14 de maio de 2004.
PUBLICADO
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