norma nº 580/2004

Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
RUA: REINALDO MACHIAVELLI, 202 - FONE/FAX (0xx42)533-1222 - CEP 83980-000 - ANTONIO OLINTO - PARANÁ
Lei Nº 580/2004
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
Súmula: Dispõe sobre a autorização de
Credito Adicional Especial.
Art |º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento geral do Município um credito adicional especial até'o limite de R$ 50.000,00 (
Cinquenta Mil Reais) destinados a ampliação da Escola Rural Municipal “ João Francisco
Siqueira ” da localidade de Lagoa da Cruz e dentro das seguintes dotações
0500- Departamento de Educação, Cultura e esporte
0501- Divisão de Ensino
12361 00181-014 Reforma (ampliação Escola Rural Municipal João F. Siqueira
4490510000- Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Credito autorizado no artigo anterior, serão
usados como recurso os previsto no art 43 da Lei Federal 4320/64
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas ás disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, 14 de Junho de 2004
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José Cleomar Machiavelli
Prefeito Municipal
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