norma nº 233/1979

Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
Estado do Paraná
LEI Nº 233
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Pa-
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
' SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assi-
nar o Termo de Ajuste e Aditivos ao Termo de Ajuste, que se fizer neces-
sário com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE).
ART, 1º - Fica o Poder Execútivo Municipal, autori-
zado a assiner o competente Têrmo de Ajuste e Seus Aditivos com a Campa-
nha Nacionel de Alimentação Escolar (CNAE), para os exercícios vindouros,
para a execuçao do programa de educaçao e assistencia aos escolares, se-
gundo normas que forem fixadas pelo Ministério de Educação e Cultura.
ART, 2º — As despêsas a serem efetuadas para dar
cumprimento a presente Lei, correrao pór conta de dotaçao própria,
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário,
maifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto,
29 de março de 1,979—
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Antonio Ovande Bemardin Jaime ain
Secretário Prefeito Municipal