norma nº 971/2022

65, IV do Regimento Interno, a Câmara Municipal aprovou e, eu, p
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 971/2022
. |
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO OLINTO
I
CEP 83.980-000 — Rua Gasparina Simas
iléo, 269
“Institui a política de cicloturismo do Município de Antonio Olinto,
ip
para os fins que especifica, e dá outras
Faço saber que, nos termos do $1º do art. 31 da L.
LEI
da presente Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei; entende se, por:
| - Turismo ecológico: segmento da atividade turística que uti
iciótúrisino” do Municipio
rovidências”
i Orgânica Municipal e art.
omulgo a seguinte:
é Antonio Ólinto: através
iza, de forma sustentável, o
patrimônio natura! e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma
consciência ambientalista, por meio da interpretação « do ambiente, promovendo o bem-
estar das populações;:
H - Arranjo produtivo local: conjunto de fatores econômicos,
mesmo território, desenvolvendo atividadés econômicas -c
vínculos de.produção; interação, códperação e aprendizagem
políticos e sociais, em um
relatas e&-que apresentam
IH - Sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e prodiltos turísticos voltados para
º turismo, em bicicleta; .
IV» “Circuito: cicloturístico: trajeto de longa d distância no qui
partida e de chegada, interligando produtos, turísticos reg
reforçada ou atribuida pela utilização Turistica; ' ,
V- Rota. Ci turística; rumo, caminho, “itinerário « ou trájeto
que compõe. um cirçuito cicloturístico,
identidad
Ê reforçada ou atribuída pela utilização turística:
Art. 3 A Política de Cicloturismo do Município de Antonio
E o incêntivo ao. uso da bicicleta” eao turismo ecológico; —
n- A melhoria da saúde « e bem-estar dos cidadãos, por meio
atividade física, mto El . .
º
al coincidem os Pontos de
pnais e cuja identidade é
e curta ou média distância
interligando produtos turísticos. locais e. cuja
into tem como objetivos:
da promoção do lazer e da
Hit -a valorização da cultura e dos atrativos turísticos do munibipio:
IV [o] desenvolvimento dos. arranjos produtivos, locais « e mo
Município de Antonio Olinto:
V-A promoção da mobilidade. e. acessibilidade.
mentação da economia do
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Art. 4º - Os circuitos e rotas cicloturísticas serão traçados e implantados considerando
as bacias hidrográficas, 0 relevo é'à formação Histórica, cultural e social do município.
8. 1º - Na criação de circuitos e rotas cicloturísticas, será prioizada a interligação entre
os sistemas ciciotiirísticos é a inftaestrútura cicloviária tura! e urbana, já existentes.
8 2º - No processo “de, criação de circuitos é rotas cicloturísicas, deve 'ser garantida a
participação popular. - !
83º - Os circuitos e as rotas cicloturísticas terão seus | traçados estabelecidos,
preferencialmênte, stradas,: yiassecundátias: qu “de menor fluxo: devei
motorizados: : vim Remate a fr
Art. 5º - A Municipalidade poderá:
|- Definir, dentro dos limites do respectivo inunicipio; o traçado das rotas que farão parte
dos circuitos cicloturísticos, de forma a integrada com: as. rotas dos municípios vizinhos;
N- Implantar sinalização específic ca e visível, devendo ser utiizada a denominação oficial
dos circuitos; oo ef Et E dr ço 7 Pei.
NE - mapear e divulgar o os “atrativos e produtos turísticos existentes na região dos circuitos
e rotas; como: En a oito '. : o
a) monumentos históricos o
b) atrativos naturais; -. .
c) hospedagens:
d) locais para alimentação é hidratação:
e) bicicletarias, paráciclos e bicicletários;
f) unidades de saúde. | o o | o o | E
IV Disponibilizar informações e oferecer materiais sobre as, rotas, atrátivos e: produtos
turísticos . em meios de comunicação físicos e virtuais, jcomo mapas, cartilhas,
certificados, passaportes, sites'é aplicativos: , o :
V- “Formar consórcios para a implantação, administração, manutenção e gestão dos
circuitos.
Parágrafo Único - Para concretização dos serviços e estrutuías dispostos nos incisos Il,
Helv, - deste artigo, a Municipalidade poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada
efou órgãos públicos.
Art. 6º - A instituição e denominação das Rotas Cicloturísticas do Municipio de Antonio
Olinto, -serão definidas- e oficializadas pela Municipalidade, . através de ato próprio,
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éonforme sua' conveniência e oportunidade da Adihinistração Municipal, bem como por
lei éspecífica, conforme o caso.
Ai. 7-0 Péder Executivo Municipal poderá:
[ - Defi inir o. padrão da sinalização dos circuitos e rotas cicloturísticos;
1 - Definir novas rotas a fim de ampliar 9 cicloturismo; .
HE - definir o traçado geral dos circuitos cicloturísticos a fim de, integrar suas rotas.
Art. 9 - Fica autorizado, ao Chetédo'Póder Exebltivo, regulamentar a presente Lei, por
ato próprio, a fim de estabelecer critérios, termos; condições: atinentes à presente Lei,
na forma. da. legislação . pertinente, conforme conveniência e oportunidade da
Municipalidade.
Art. 10- Ésta Lei entra em vigor na “data des sua publicação
Art 41. = Revogamso à as s disposições em “contrário.
e “Antonio Olinto, 9 de Novembro de 2022.
ANO MOREIRA *
“Presidente da Câmará de e Vereadores de Antonio. Olinto
HT Ao mimar am e ni remate,
'PUBLICADO |
AJORNAL DO
DATA o Nel 208 a) ) E o o
EDIÇÃO SEMANAL
Publicado
Nº