norma nº 981/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RE RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.880-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
Zastoriost
Pd
ATO DE SANÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e considerando a aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal, do Projeto de
Lei Ordinária nº 13/2022, de Autoria do Poder Legislativo Municipal, resolve sancioná-lo,
transformando-o na Lei nº 981, de 20 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a celebração do
dia do fumicultor no Município de Antonio Olinto, que será comemorada dia 28 de outubro”.
Antonio Olinto, 20 de dezembro de 2022.
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ALAN JAROS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
LEI Nº 981 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a celebração do dia do fumicultor no Município de
Antonio Olinto, que será comemorada dia 28 de outubro”
À Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Alan Jaros,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a instituição no Município de Antonio Olinto o dia Municipal do
fumicultor, a ser comemorado, anualmente, em todo o território municipal, na data 28 de
outubro
$ 1º. Autoriza a integração da data que trata o caput no calendário de atividades institucionais do
Município.
$ 2º Caso a data comemorativa não coincida com sábado ou domingo, a comemoração poderá
ser transferida para o próximo domingo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 20 de dezembro de 2022
Nao DE
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
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