norma nº 994/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
24/10/1961
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ATO DE SANÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e considerando a aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal, do Projeto de
Lei Ordinária nº 008/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal, resolve sancioná-lo,
transformando-o na Lei nº 994, de 03 de maio de 2023, que “Autoriza a criação de 01 fuma)
vaga de Motorista da Área da Saúde, no quadro de servidores efetivos, alterando assim o artigo
7º, Anexo IV, da Lei nº 510/1999."
Antonio Olinto, 03 de maio de 2023.
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ALAN JAROS
Prefeito Municipal
PREFLITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
24/19/1961
LEINº 994 DE 03 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza a criação de O! (uma) vaga de Motorista da Área da
Saúde, no quadro de servidores efetivos, alterando assim o artigo
7º, Anexo IV, da Lei nº 510/1999,”
A Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Alan Jaros,
Prefeito Municipal, sancionc a seguinte lei:
Art. 1º - Cria 01 (uma) vaga de motorista da Área da Saúde, com carga horária de 40
horas em regime de escala 12x36 (doze por trinta e seis), Padrão 07, Nível A-Q, no
quadro de servidores efetivos, alterando assim o artigo 7º, Anexo IV, da Lei nº 510/1999.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, 3 de maio de 2023.
[atores
“ALAN JAROS
Prefeito Municipal
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| PUBLICADO]
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Nº Lagr
(EDIÇÃO SEMANAL