| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1979 |
| Date | 1979-09-13 |
| Ementa | Lei 236 - Cria o Conselho Comunitário de Saúde e de Bem Estar Social (CONSABES). |
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Prefeitura Municipal de Antonio Olinto Estado do Paraná A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Para- ná, aprovou e eu.Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: LEI Nº 236 SÚMULA: Cria o Conselho Comunitário de Saúde e de Bem Estar Social (CONSABES) ART. 1º - Fica criado o Conselho Comunitário de Saúde | e de Bem Estar Social (CONSABES). | PARÁGRAFO ÚNICO - A regulsmentação do Conselho será feita pelo Boder Executivo através de Decrétos. ART. 2º — Esta Lei entrará emvigôr na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario. Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 13 de setembro de 1.979.- CE ge e—e a Antonio Ovande Bernardin ain Prefeito Municipal Secretário PUBLICADA NA TRIBUNA SÃO MATEUS Nº 131 de 21/09/79