| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1979 |
| Date | 1979-09-13 |
| Ementa | Lei 237 - Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná - ACARPA. |
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REA Prefeitura Municipal de Antonio Olinto vi Estado do Paraná A Câmara Municipal de Antonio Olinto, “stado do Pa- | raná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis LEI Nº 23 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a assinar Conyê- nio com a Associação ãe Crédito e Assistên- cia Rural ão Paraná - ACARPA e dá outras” providências. ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autori- zado a assinar convênio e decorrentes Termos Aditivos, o primeiro confor- me o propôsto no modêlo anéxo, com a Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná (ACARPA). “ ART. 2º - É autorizada a abertura de Grédito Especi- | ai no valor de G%. 28.000,00 (vinte e oito mil” cruzeiros), relativo ao dá | compromisso da Prefeitura para com a referida Associação neste exercício. | ART. 3º —- À presente Lei entrará em vigor na data | de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | | Eaifício da Prefeitura Lunicipal de Antonio Olinto, em 13 de setembro de 1.979.— ii Cs Antonio Ovende Bernardin z Secretário refeito iunicipal PUBLICADA RA (A TRIBUNA) São iiateus - Nº 131 de 21/09/79