norma nº 244/1980

Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
Estado do Paraná
LEI Nº 2
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
SÚMULA: Fixa o valor de Diárias ao Executivo Muni-
cipale
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
receber o valor de uma diária, fixada em G%. 1.500,00 (um mil e qui-
nhentos cruzeiros), pelo seu deslocamento da Sede do Município, em
viagens de interesse da Administração Kunicipals
$ 1º - Entende-se por diária, 2 deslocamento fei-
to pelo espaço de 24,00 (vinte quatro) hóras da Séde do Municípios
S$ 2º - Fica fixada no máximo em 5 (cinco) diárias
mensaiso
Arte 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado
a reajustar anualmente, mediante Decréto, o valor da diária acima
fixada, não podendo ultrapassar o percentual do reajuste do salário
nimo e
Arte 3º - Os efeitos desta Lei, será a partir de
1º de janeiro de 1.980, revogadas es disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto;
10 de abril de 1.980.
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Antonio Ovande Bernardina |
Secretário f