| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Autoriza a limitação de tráfego nas estradas rurais municipais de veículos que potencialmente possam causar danos a sua trafegabilidade em dias de alta precipitação pluviométrica e dá outras providências. |
| native_id | 575 |
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