norma nº 252/1980

Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 252/80
,
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Botação Orçamentaria. *
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, APROVOU E EU JAIME TRAIN e
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI,
ART. Iº - Fica o executivo Municipal de Antonio Olinto, Estado do |
Paraná, autorizado a elevar em 20% (Vinte por cento) o percentual fixado” |
pelo item Il, do Art. 5º da Lei Municipal Nº 239/79 de 20 de novembro de”
1979, que estimou a receita e fixou a despesa orçamentária para o corren-
te exercício, servindo como recursos os previstos no Art. 43, da Lei Fede
ral nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em virtude do limite alí fixado
tornar-se insuficiente.
ART. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
+, .. fis.
vogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Para-
nã, 05 de dezembro de I.980.
ns
ato Municipal
SET
ANTONIO O. BERNARDIN
Secretario.