norma nº 258/1981

Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
Estado do Paraná
LEI ON 258
, A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do
Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber
Imóvel por doação.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a receber por doação, do Sr. Alberto Bech Neto e sua mulher,
um imóvel com a área de 8.000,00 m2 (oito mil metros quadrados), situa-
do na zona suburbana deste Município, com a frente para a Rua "N",
Art. 2º - Fica tambem, .por força desta Lei, auto-
rizado a alienar por doação o imóvel constante do art 1º, à Companhia
Paranaense de Silos e Armazens (Copasa), para fins exclusivo de cons-
truir um armazem.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antoúio Olin-
to, em Ol de outubro de 1.981.-
,
Do Ze. — em Sa
Antonio Ovande Bernardin
Secretário
LA. 239 pufez-