norma nº 260/1981

Municipal de Antonio Olinto
: E)
- Estado do Paraná
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, E)
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estedo do Parená,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
SÚMULA: Fixa o limite de faixa de Reserva ao Município
nas estradas rurais.
Art. 1º — Fica reservada ao Município a faixa de 16 mts. |
(dezesseis metros), para cada lado, do eixo do leito carroçavel das estra
ãas rurais deste Município. |
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Art. 2º - Fica vedadÃa toda e qualquer construção, ou edi-
ficação levadas a efeito à margem das estradas rurais que nao observem o |
recuo de 16 (dezesseis) metrosdo eixo do leito carroçavel. |
Art. 3º —- Esta Lei entraré emvigor na data de sua putit- |
cação, revogadas as disposições em contrário. i
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Clintn
29 ge outubro de 1.981.-
Antonio Ovande Bernardin
Secretário (Prefeito Municipal
Públicadãa na Tribuna Regional Nº 279
ãe 22 de novembro de 1.981