norma nº 264/1981

dias Prefeitura Municipal de Antonio Olinto
Estado do Paraná
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
SÚMULA: Abre Créditos Suplementares
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
elevar em 50% (cincoenta por cento), o percentual fixado pelo Ítem II,
art. 5º, da Lei Municipal nº 249, que estimou a Receita e fixou a Despesa
para o exercício de 1.981, servindo como recurso os previstos no art. nº
43 da Lei Federal 4,320/64, em virtude do limite ali fixado tornar-se insg
ficiente.
Art, 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica/
ção, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em
12 de novembro de 1.981.-
É gem cr Da
Antonio Ovande Bernardin
Secretário feito Municipal
Publicada na Trib Reg 280 de 29/11/81