norma nº 281/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
LEI mw 281
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
SÚNUIA: Autoriza o Executivo Hunicipal a firmar Convenio
com é INCRA e dar outras Providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
Convenio com o Instituto Racional de Colonização e Reforma Agraria —
INGRA., visando a “Sonjucação de esforços materiais e Humanos para Exe
cução de manutenção cadastrais, revisões gerais de cadastro de atuali
zações cadastrais.
art. 2º —- Ag despesas decorrentes desta Lei correrá
por conta de dotação Orçamentaria propria do Orçamento vigente.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto,
em 28 de setembro de 1.983.-
. sec cas Da
eu Silveira Antonio Ovande Bernardin
Secretário Prefeito Municipal