norma nº 283/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO “
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 283
A Câmara Kunicipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
SÚMULA: Altera o Artigo 5º da Lei nº 250 de 30/10/1980,
Art, 1º - O Artigo 5º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 250 de 30/10/
1980 passa a ter a seguinte redação.
A arrecadação da taxa sobre os imóveis ligados diretamente à Rede de
Distribuição de Energia Elétrica será feita pela Companhia Paranaense
de Energia - COPEL, através de parcelas mensais, catculadas conforme
tabela abaixos
FAIXA DE CONSUMO MENSAL ALIQUOTA MENSAL DA TARIFA DE
DO CONTRIBUINTE (EM kWh) ILUMINAÇÃO PÚBLICA [624 er$/MWE )
de o a 30 1,622 %
de 31 a 50 2,201 %
de 5 a To 4,866 %
de n a 90 6,488 %
de 9 a 120 9,019 É
de 121 a 200 11,225 %
de 201 a 350 12,328 %
de 351 a 600 14,923 %
de 601 a 1000 16,221 &
âcima de 1000 17,519 %
PARÁGRAPO ÚNICO
Os contribuintes comercias e prestadores de serviços com consumo su-
perior a 500 kWh e os industriais com consumo superior a 1000 kWh pa-
garão parcelas mensais: corrigidas pelos indices da tabela abraixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANA
PAIXA DE CONSUMO
CONTRIBUINTE MENSAL (EM IWh)
Comércio e Prestação de Serviços de 502 a 1500
Comércio e Prestação de Serviços Acima de 1500
Industrial de 1001 a 2000
Industrial Acima de 2000
ÍNDICE DE CORREÇÃO
DAS PARCELAS MENSAIS
1,5
2,0
1,5
2,0
Art. 2º — Está Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-
se as disposições em contrário,
Edificio da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 20 de
outubro de 1.983,- í
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E Antonio Ovande Bernardin
Secretário Prefeito Municipal