br-locleg corpus explorer

← Antônio Olinto (PR)

norma nº 287/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 287 / 1983
Date 1983-12-01
EmentaLei 287 - Autoriza o Executivo Municipal e Antonio Olinto a suplementar dotação orçamentária.
native_id92

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

ESTADO DO PARAN:
SÚMULA: Autoriza p Executivo Municipal de Ânto
nto Clinto a Suplementer Doi
montaria.
A Câmara Municipal de Antonio Clinto, Estado *
rana, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a s
ART. 1º — Fica o Exccutivo Municipal de Anto -
linto, Estado do Parana, autorizado «o elevar em 50% (vinquenta
serto) o percentual fixado pelo item LI, do Art. 5º da tro M-
1 nº 272, de 25 de noventro do 1.952, que estino
Fixou a de-pesa púrs..o corrente exer 10, Servindo cor “,
B
s previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 4 arco
1.964, em virtude do limite a!i fixado, tornar-se insuficientes.
- ART. 2º - Esta Lei entrara em viger na data de
Dom o o ro.
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio O-
linto, O] de de
- TE E o
AN:ONIO CVANDE BERNARDIN
Prefeito Municipal,
caçea. Sul

open original →