| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1983 |
| Date | 1983-12-01 |
| Ementa | Lei 287 - Autoriza o Executivo Municipal e Antonio Olinto a suplementar dotação orçamentária. |
| native_id | 92 |
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ESTADO DO PARAN: SÚMULA: Autoriza p Executivo Municipal de Ânto nto Clinto a Suplementer Doi montaria. A Câmara Municipal de Antonio Clinto, Estado * rana, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a s ART. 1º — Fica o Exccutivo Municipal de Anto - linto, Estado do Parana, autorizado «o elevar em 50% (vinquenta serto) o percentual fixado pelo item LI, do Art. 5º da tro M- 1 nº 272, de 25 de noventro do 1.952, que estino Fixou a de-pesa púrs..o corrente exer 10, Servindo cor “, B s previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 4 arco 1.964, em virtude do limite a!i fixado, tornar-se insuficientes. - ART. 2º - Esta Lei entrara em viger na data de Dom o o ro. sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. Edifício da Prefeitura Municipal de Antonio O- linto, O] de de - TE E o AN:ONIO CVANDE BERNARDIN Prefeito Municipal, caçea. Sul