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← Antônio Olinto (PR)

norma nº 289/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 289 / 1984
Date 1984-05-03
EmentaLei 289 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar uma ajuda aos alunos carentes.
native_id94

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Parana, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a dar uma ajuda
aos Alunos Carentes,
Arto 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a dar
uma ajuda no transporte de alunos carentes na localidade de Butiá, que
estão matriculados na 58 à 88 série do 1º Grau e 2º Graú.
PARAGRÁFO úNICO: Terao direito tambem, os alunos cujos pais
possuem mais de 02 (dois) alunos matriculados.
arto 28 - A ajuda sera de 50% (cincoenta por cento) do valor
da passagem.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 03 de
maio de 1.98l,-
1
. <a Da
Antonio Ovande Bernardin
Prefeito Municipal

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