| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1984 |
| Date | 1984-05-03 |
| Ementa | Lei 289 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar uma ajuda aos alunos carentes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO ESTADO DO PARANÁ A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Parana, apro- vou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a dar uma ajuda aos Alunos Carentes, Arto 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a dar uma ajuda no transporte de alunos carentes na localidade de Butiá, que estão matriculados na 58 à 88 série do 1º Grau e 2º Graú. PARAGRÁFO úNICO: Terao direito tambem, os alunos cujos pais possuem mais de 02 (dois) alunos matriculados. arto 28 - A ajuda sera de 50% (cincoenta por cento) do valor da passagem. Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 03 de maio de 1.98l,- 1 . <a Da Antonio Ovande Bernardin Prefeito Municipal