norma nº 290/1984

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	290 / 1984
Date	1984-06-14
Ementa	Lei 290 - Altera a Tabela constante do Art. 1º da lei nº 266 de 01 de dezembro de 1983
native_id	95

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.