| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 1984 |
| Date | 1984-09-06 |
| Ementa | Lei 292 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Secretaria de Saúde e Bem Estar Social do Estado do Paraná. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 292 A Câmara Municipal de antonio Olinto, Estado do Paraná, apro- vou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma convenio com a Secretaria de Saúde e Bem Estar Social do Esta- do do Paranã. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fir- mar convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL - SESB, com a finalidade de ser construido MINI-POSTOS DE SAÚDE nas loca lidades de Agua Amarela de Cima, Agua Amarela de Baixo e Imbáial, den- tro do projeto PRÓ-RURAL, Art. 22 - Esta Lei antrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Municipal de Antonio Clinto, 06 de se- tembro de 1.98, V Cras me am sl Antonio Ovande Bernardin Prefeito í