| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1984 |
| Date | 1984-09-06 |
| Ementa | Lei 293 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR |
| native_id | 98 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO | ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 293 A Câmara Municipal de antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu; Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis SÚMULA: Autorize o Poder Executivo Municipal a firma con vênio com a Fundação Educacional do Estado do Pa raná - FUNDEPAR Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUN DEPAR, com a finalidade de construção, recuperação, adquação ou recu- peração de predios escolares. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação revogadas as disposições em contrario, Edificio da Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, em 06 de setembro de 1.98h,- ' LM Es RA e a es Rengão CingsEi êntonio Ovando Bernardina Secretario Prefeito Municipal