sessao nº 137

ATA N° 2048 Fls. 01
SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Centésima Trigésima Sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Antonio 
Olinto, realizada às dezenove horas do dia 24 (Vinte e Quatro) de Abril de dois mil e vinte e 
quatro. Primeiro Semestre da Quarta Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024. Décima 
quinta Legislatura.
Presidente: JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI.
Secretário: MARCO ANTONIO VEIGA.
Confirmada a presença dos Nobres Vereadores, Evocando a proteção de DEUS. Cumprimentando 
os Vereadores, e o Público, especialmente as autoridades Presentes, Posteriormente declarou
aberta a Centésima Trigésima Sétima Sessão Ordinária da Legislatura 2021/2024, Ata 2.047
APROVADA. Sem retificação.
EXPEDIENTES DO DIA:
* Ofício, Encaminhando o Requerimento 12/2024, de autoria do Vereador Ricardo Wisnieski Alves
* Ofício, Encaminhando a Resolução 01/2024, de autoria da Mesa Diretora.
ORDEM DO DIA:
* Segunda Deliberação do Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria do Poder Legislativo que: 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
POÇOS SEMI ARTESIANOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS RESIDÊNCIAS DOS 
MORADORES DAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
APROVADO em Segunda Votação, com 08 votos favoráveis e Nenhum contrário.
* Segunda Deliberação do Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do Poder Legislativo que: 
“RECONHECE OS RODEIOS CAMPEIROS E CAVALGADAS COMO PATRIMÔNIO 
CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E 
ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO/PR". APROVADO em Segunda 
Votação, com 08 votos favoráveis e Nenhum contrário.
* INDICAÇÃO nº 23/2024, realizada em Plenário, de autoria do Sr. Vereador MARCO ANTONIO 
VEIGA, o qual solicitou ao Poder Executivo Municipal, para através do Setor Competente 
providencie algum profissional específico do Ramo, para capacitar a População interessada na 
emissão de notas Fiscais Eletrônicas.
JUSTIFICATIVA: A Nota Fiscal Eletrônica tem como objetivo a implantação de um modelo nacional 
de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão do documento 
fiscal em papel que atualmente acoberta as operações com mercadorias entre as Empresas. 
Tendo em vista várias vantagens com a implantação dessa nova regra, reduzindo custos, 
simplificando as obrigações assessórias dos contribuintes, e permitindo ainda o acompanhamento 
em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
Vale porém ressaltar quanto necessidade da capacitação dos contribuintes, para que estejam aptos 
à realizar tal operação com segurança. (Acatada pela presidência).
* INDICAÇÃO nº 24/2024, realizada em Plenário, de autoria do Sr. Vereador WILSON NAPOLÃO 
GUENZE, o qual solicitou ao Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria de 
Assistência Social, seja elaborado um Projeto de Lei, que vise dar Assistência à Famílias vítimas 
de Incêndios Residenciais, reconstruindo as residências, bem como auxiliando na aquisição dos 
móveis, e demais objetos perdidos.
JUSTIFICATIVA: A importância da presente Indicação, se dá com referência aos constantes casos 
de Famílias que tem suas residências parcial, ou totalmente consumidas por incêndios, perdendo 
tudo o que conquistaram durante suas vidas, muitas vezes precisando recomeçar do Zero, 
contando unicamente com a própria força de vontade, com doações e/ou ajuda de voluntários.
(Acatada pela presidência).
* INDICAÇÃO nº 25/2024, realizada em Plenário, de autoria do Sr. Vereador WILSON NAPOLÃO 
GUENZE, o qual Opina ao Poder Público Municipal, para que seja estudada a possibilidade da 
contratação de um profissional responsável à auxiliar na emissão de notas Fiscais Eletrônicas, 
exclusivamente para atender os Produtores Rurais.
JUSTIFICATIVA: A importância Tendo em vista obrigatoriedade da implantação do novo modelo 
nacional de documento fiscal eletrônico, para a substituição da sistemática atual de emissão do 
documento fiscal em papel que atualmente acoberta as operações com mercadorias entre as 
Empresários e Produtores rurais. 
Porém denota-se que muitos contribuintes terão dificuldade principalmente no início da 
implantação do sistema, razão pela qual solicita-se a interferência do Poder Público. 
Sugere-se através desta, a contratação de um Servidor, através do Poder Executivo, ou do Poder 
Legislativo, utilizando-se das vagas disponíveis em Cargos Comissionados, para emissão e 
impressão das notas gratuitamente. (Acatada pela presidência).
JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI: Sem mais matérias para deliberar na Ordem do dia concedeu a palavra 
franca aos Nobres Vereadores.
VEREADOR RICARDO WISNIESKI ALVES: Cumprimentou à todos, nominando as Pessoas 
presentes, Iniciou manifestando votos da Pesar aos Familiares e Amigos do jovem Rafael Bueno, 
vítima de um trágico acidente de trânsito, envolvendo outras Pessoas que tiveram ferimentos
inclusive ainda hospitalizados, aos quais deseja melhoras e rápida recuperação. Sobre o objetivo 
das Indicações acatadas anteriormente, disse ser de grande valia, visando auxiliar os Munícipes 
na Emissão das Notas Fiscais Eletrônicas, e que se for do interesse do Poder Executivo, pode ser 
conjunta uma Sala do Empreendedor, assunto já questionado em Sessões anteriores, cuja 
finalidade também é dar assistência às diversas esferas do Setor Econômico do Município. Leu a 
Súmula do PL 14/2024, aprovado na presente Sessão, agradecendo aos demais Vereadores pela 
Aprovação, salientando que o objetivo deste, é justamente para que torne Patrimônio Cultural 
Municipal, toda as atividades Equestres, uma cultura de grande aceitação no Município, sempre 
comprometida em respeitar o bem estrar dos Animais. Ainda sobre o Projeto de Lei, pede que seja 
construída uma Cancha de Rodeio, com estrutura para sediar Eventos dessa Natureza, o que 
trouxe à tona, um assunto já recorrente de uma Cancha que existia, porém foi destruída. Diante os 
fatos, recomendou que se alguém se sentir lesado, deve-se recorrer ao Ministério Público, 
apresentando documentos comprobatórios da existência da referida Cancha. Desejando boa noite 
à todos encerrou seu comentário.
VEREADOR JOÃO ISSACARD BORBA: Cumprimentando à todos, iniciou sua fala com votos de 
Pesar à Família Bueno, pelo falecimento do Jovem Rafael, vítima de acidente de trânsito, evento 
trágico onde vitimou outros vários jovens, aos quais desejou saúde e rápida recuperação. Concluiu
desejando a todos uma boa noite.
VEREADOR WILSON NAPOLEÃO GUENZE: Iniciou manifestando votos de Pesar à Família 
Bueno, pelo falecimento do Jovem Rafael, vítima de trágico acidente de trânsito, desejando 
especialmente aos Pais pela dor da Perda de um filho tão Jovem.
VEREADOR GILCIANO MOREIRA: Cumprimentando todos os Presentes, quem acompanha pelas 
redes sociais, e aos demais Nobres Vereadores. Pediu à Deus forças aos Familiares do Jovem 
Rafael Bueno, salientando que Pais sepultando Filhos contraria a Lógica natural da Vida, que seria 
dos Filhos sepultar os Pais, pedindo ainda a graça de Deus para recuperação dos demais 
envolvidos no trágico acidente. Ressaltou seu comentário como forma de mobilizar os demais 
Vereadores, para que juntamente com o Poder Executivo, buscarem apoio do Governo do Estado, 
a possibilidade de construir acostamento ao longo da PR 281, com objetivo de reduzir os acidentes 
onde tantas vidas foram ceifadas, e que certamente continuarão acontecendo se nenhuma medida 
de precaução for tomada. Fez uma INDICAÇÃO VERBAL, através da qual: “Solicitando ao Poder 
Executivo, para desenvolver um aplicativo, similar ao CEP Rural, para cadastro das 
residências construídas na área rural do município.
JUSTIFICATIVA: Em contato com munícipes, recebi relatos sobre a ausência de código 
postal específico para as residências construídas na área rural do município. Segundo 
consta, os munícipes relatam que, por falta do código postal, ocorrem regularmente 
problemas de localização dos endereços para os serviços de entrega, a contratação de 
serviços de internet e o atendimento de chamados de emergência. Sendo assim, mostra-se 
necessário que a gestão municipal promova alternativas que possam garantir a celeridade 
da localização dos endereços e garantir a prestação de serviços para a população residente 
na área rural. Neste caso, oportuno vale destacar o Projeto CEP Rural implementado no 
Município de Lençóis Paulista - SP. Em termos práticos, a iniciativa municipal desenvolveu 
um aplicativo para solicitar o cadastro do imóvel com o envio dos dados georeferenciais, 
recebendo, em seguida, a visita de agentes públicos para validar as informações e, por fim, 
obtendo uma placa com código de endereçamento a ser instalada na entrada da propriedade. 
Deste modo, o código do imóvel permite que os serviços de emergência consigam chegar 
até a propriedade através do uso de rotas traçadas por aplicativos de navegação, além de 
possibilitar o uso da localização da propriedade para os demais serviços dependentes do 
código de endereçamento. Desta forma, com o objetivo de promover melhorias para o nosso 
município, indico ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam realizados estudos para o 
desenvolvimento de aplicativo, similar ao CEP Rural, para cadastro das residências 
construídas na área rural do município”. (Acatada pela presidência). Concluiu sua fala 
desejando uma boa noite à todos.
VEREADOR ELISEU SCHIMIDT DE OLIVEIRA: Cumprimentou os Demais Nobres Vereadores, os
telespectadores que acompanham a Sessão pelas redes sociais, bem como todas as Pessoas 
presentes. Iniciou manifestando votos de profundo Pesar à Família Bueno, pela perda do Jovem 
Rafael, vítima de acidente de automóvel, acidente esse que causou grande sentimento à toda 
População do Município. Sobre a cancha de Rodeios, citada novamente pelo Vereador Ricardo, 
disse que a Gestão anterior achou mais conveniente retirar a estrutura do local, do que equipá-la 
com um ponto de Luz, com a concordância de alguns, e também com a discordância de muitos, 
especialmente daqueles que curtem as tradições. Desejando uma boa noite à todos, assim encerou 
sua fala.
VEREADOR NATÁLIO ZILDO FALCÃO: Cumprimentou todos os Presentes, agradecendo 
primeiramente à Deus. Manifestou votos de Pesar à Família Bueno pelo falecimento do jovem 
Rafael, também pedindo a graça de Deus às demais Pessoas vítimas do mesmo acidente, e que 
encontram-se hospitalizadas, inclusive uma Pessoa de sua Família. Disse ser favorável a ideia do 
Vereador Gilciano, sobre buscar recursos junto ao Governo do Estado, bem como Emendas 
Parlamentares, para que seja construído acostamento na PR 281, assim reverter este quadro de 
tantas mortes. Concluiu parabenizando aos demais Vereadores pelos Projetos de Lei apresentados 
nesta Casa, desejando uma boa noite à todos.
VEREADOR MARCO ANTONIO VEIGA: Cumprimentando todos os Presentes, ao Público 
internauta. Iniciou agradecendo ao Setor de Obras, pelos trabalhos executados nas estradas das 
comunidades do Butiá, e Água Vermelha, atendendo Indicações de sua autoria. Classificou o 
acidente já relatado como uma Tragédia, devido à gravidade do evento, especialmente por vitimar, 
pessoas Jovens, com toda vida pela frente. Disse concordar com o comentário do Vereador 
Gilciano, porém como media emergencial, colocar redutores de velocidade em vários pontos da 
Rodovia, até que seja viabilizada a construção de acostamentos. Manifestou votos de Pesar ao seu 
amigo Bueno, pai do jovem Rafael, vítima fatal. Comentou sobre a cancha de Rodeios destruída 
pela Gestão anterior, citando que foi uma das primeiras coisas que dedicou-se em buscar 
esclarecimento, até mesmo por ter sido construída no Mandato de seu Finado Pai. Afirmou inclusive 
pedindo perdão aos Vereadores que fizeram parte daquela Gestão, a nem sequer se pronunciaram
contra a decisão do Gestor, que extinguiu com uma estrutura de primeira qualidade, concordando 
que por ter sido construída já em final de mandato, não houve nenhum evento Oficial, porém nada 
justifica a destruição da Cancha. Convidou a População em geral para participar de um Rodeio de 
Vaca motorizada, na propriedade do Sr. Hélio Chelusniak, na comunidade do Butiá. Encerrou sua 
fala Desejando uma boa noite à todos.
VEREADOR MARINALDO SCHMIDT LEMES: Cumprimentou à todos, agradecendo-os pela 
presença. Manifestando votos de profundo Pesar à Família Bueno, pela perda do Jovem Rafael, 
vítima de acidente de automóvel, pedindo ainda muitas Orações aos demais Jovens envolvidos 
neste trágico acidente. Desejando uma boa noite à todos encerrou sua fala.
PRESIDENTE JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI: Cumprimentou novamente à todos, iniciou comentando 
sobre o trágico acidente com várias Vítimas dentre elas, a fatalidade sofrida pelo Jovem Rafael. 
Disse neste momento que cada Pai e/ou cada Mãe que ama seus Filhos, devem ter empatia com 
quem sofreu tais perdas, pois é uma dor irreparável. Comentou sobre o que foi questionado em 
duas Indicações aprovadas na presente Sessão, obre a Emissão das Notas Fiscais Eletrônicas, 
assunto que desde o princípio causou polêmica, pois quando foi implantado este sistema, o 
Governo simplesmente impõe o sistema, onde os Contribuintes são obrigados se adequarem não 
interessando se possuem ou não condições, muitas vezes desprovidos de conhecimentos e 
estruturas para seguir a determinação. Diante o exposto sugeriu que haja iniciativa do Poder 
Executivo Municipal uma espécie de profissionalização ao Interessados. Quanto ao que foi relatado 
sobre a Pr. 281, afirmou ter presenciado um número elevadíssimo de mortes vítimas de acidentes 
de trânsito, sem que houvesse qualquer investimento do Governo do Estado, a fim de amenizar 
este triste Cenário. Comentou sobre a Indicação do Vereador Wilson, pedindo a intervenção 
imediata do Poder Executivo Municipal, na reconstrução das residências, bem como reposição dos 
móveis, consumidos pelo fogo nas propriedades em casos de Incêndio Doméstico, citando um caso 
recente no interior do Município, havendo inclusive uma mobilização para arrecadar ajuda para 
reconstrução da Casa para a Família atingida.
VEREADOR MARINALDO SCHMIDT LEMES (A PARTE): Fez uma INDICAÇÃO VERBAL, 
através da qual: “Solicitando ao Poder Executivo, para seja providenciado no escritório da 
EMATER, ou na Secretaria da Agricultura um Servidor destinado à atender o Público que 
necessita da DAP.
JUSTIFICATIVA: Afirmou que ambas as instituições acima citadas são habilitadas para 
emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), documento essencial ao Programa 
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) funciona como a identidade do 
agricultor familiar. É ela que permite o acesso das famílias agrícolas em pelo menos 15 
diferentes políticas públicas, tais como: financiamento (Pronaf), créditos da reforma agrária 
(assentamentos do Governo Federal), programa de habitação rural, certificações de 
produtos (selos), cursos profissionalizantes (Pronatec), comercialização de alimentos em 
escolas (merenda escolar), hospitais e instituições militares, entre outros. Ressalta-se que 
no Município de Antonio Olinto, onde a atividade Agrícola é predominante, e a Economia 
depende direta ou indiretamente da Agropecuária, é de extrema importância a aptidão dos 
Produtores aos Financiamentos”. (Acatada pela presidência). Concluiu sua fala desejando uma 
boa noite à todos.
PRESIDENTE JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI: Concluiu agradecendo à todos que acompanham as 
Sessões ordinárias, semanalmente vias redes sociais, e sem mais assuntos para tratar encerrou a 
presente Sessão marcando a próxima para o dia 08 (Oito) de Maio às 19 horas, pois na próxima 
quarta-feira, dia Primeiro de Maio de 2024, é Feriado Nacional, portanto não haverá Sessão 
Ordinária.

PAUTA DA 137ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021/2024 - DO DIA 24/04/2024, ÀS 19:00.



* Segunda Deliberação do Projeto 10/2024, de autoria do Poder Legislativo que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS SEMI ARTESIANOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS RESIDÊNCIAS DOS MORADORES DAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



* Segunda Deliberação do Projeto 14/2024, de autoria do Poder Legislativo que: “RECONHECE OS RODEIOS CAMPEIROS E CAVALGADAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO/PR”.



* Indicações.



* Assuntos Gerais, Palavra Livre.