sessao nº 4

ATA Nº 04/2024 Ata da Reunião Conjunta das: COMISSÕES PERMANENTES BIÊNIO 
2023/2024, Ata da Reunião Realizada no dia 28 (Vinte e Oito) de Fevereiro de 2024 às 18:30 
horas no Plenário Pedro Ferreira Alves da Câmara Municipal de Antonio Olinto, com a 
presença dos Vereadores das Comissões Conjuntas, dispensada leitura da ata nº 03/2024, 
e aprovada sem retificações. O Presidente declarou aberta a 4ª (Quarta) reunião das 
Comissões, designadas à analisar a seguinte Matéria: 
Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria do Poder Executivo que: “INSTITUI NOVAS REGRAS 
PARA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 27 DE 
SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente solicitou ao Relator Ricardo que proferisse o seu voto, o qual foi acompanhado 
favoravelmente pelos membros da Comissão. Demais membros acompanharam o voto do 
relator, emitindo parecer favorável por unanimidade ao Projeto. Enfim concordando que o
Projeto em Pauta, encontra-se revestido de manifesta constitucionalidade e legalidade e 
que, portanto, encontra-se apto do ponto de vista do interesse Público, sendo essa
Comissão favorável à submissão do Projeto em comento à análise desta casa de Leis, para 
sua discussão e apreciação, nos termos do Voto do Relator. Demais membros de cada 
respectiva Comissão, todos votaram favoravelmente ao Projeto de Lei. Como presidente da 
comissão Vereador Gilciano Moreira, seguiu com Parecer unanime o voto do relator. Sendo 
esta pauta, agradeceu a presença de todos e declarou encerada a reunião.
GILCIANO MOREIRA ----------------------------------------------------------------------------------------- 
MARINALDO SCHIMIDT LEME------------------------------------------------------------------------------- 
RICARDO WISNIESKI ALVES -------------------------------------------------------------------------------- 
MARCO ANTONIO VEIGA-------------------------------------------------------------------------------------
WILSON NAPOLEÃO GUENZE------------------------------------------------------------------------------
 
 
 
 
 

PAUTA DA 4ª REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENRTES DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021/2024 - DO DIA 28/02/2024, ÀS 18:15.



Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria do Poder Executivo que: “INSTITUI NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.