sessao nº 163

ATA N° 2074 Fls. 01
SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Centésima Sexagésima Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Antonio 
Olinto, realizada às dezenove horas do dia 13 (Treze) de Novembro de dois mil e vinte e 
quatro. Segundo Semestre da Quarta Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024. Décima 
quinta Legislatura.
Presidente: JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI.
Secretário: MARCO ANTONIO VEIGA.
Confirmada a presença dos Nobres Vereadores, conforme assinatura no livro de presenças. 
Cumprimentando os Vereadores, e o Público presente. Evocando a proteção de DEUS,
cumprimentando os Vereadores, e o Público presente, Posteriormente declarou aberta a Centésima
Sexagésima Terceira Sessão Ordinária da Legislatura 2021/2024, Ata 2.073 APROVADA. Sem 
retificação. 
EXPEDIENTES DO DIA:
* Ofício nº 192/2024, De autoria da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, 
solicitando o espaço da Câmara Municipal para realização de um Evento, no dia 12 de Novembro 
de 2024, a partir das 14:00 horas.
* Ofício encaminhando o Projeto de Lei nº 17/2024, de autoria do Poder Legislativo que: “Dispõe
sobre a alteração nas Leis Municipais nºs 863, de 14 de dezembro de 2017 e 982, de 03 de 
janeiro de 2023 para reajustar o valor das diárias e auxílio alimentação do Poder Legislativo 
e dá outras providências”.
* Ofício nº 21/2024, De autoria da escola do campo Marechal Cândido Rondon, solicitando 
agendamento para visita dos Alunos na Câmara Municipal com presença dos Vereadores, no dia 
26 de Novembro de 2024, às 14:00 horas.
ORDEM DO DIA:
* Primeira Deliberação do Segundo Substitutivo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
01/2024, de autoria do Poder Legislativo que: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO 
DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES CONSANGUÍNEOS, ASCENDENTES E 
DESCENDENTES, AFINS OU POR ADOÇÃO, PARA CARGOS COMISSIONADOS NO SERVIÇO 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovada com 06 votos favoráveis e 
03 contrário
* Segunda Deliberação do Segundo Substitutivo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
01/2024, de autoria do Poder Legislativo que: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO 
DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES CONSANGUÍNEOS, ASCENDENTES E 
DESCENDENTES, AFINS OU POR ADOÇÃO, PARA CARGOS COMISSIONADOS NO SERVIÇO 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovada com 06 votos favoráveis e 
03 contrário. Colocado em discussão. O Vereador Ricardo disse ter sido elaborado o Substitutivo, 
não aprovado pela Comissão Especial, no qual permitia a nomeação da Primeira Dama, ou outro 
qualquer Familiar, para exercer UMA secretaria em um Cargo de Confiança, o que não caracteriza 
NEPOTISMO. Diante o exposto pediu Vista ao PELOM, sendo derrubado por 06 votos Contrários. 
Vereador Ricardo seguiu seu comentário afirmando que inclusive o Atual Prefeito tem Parentes 
ocupando Cargos, desempenhando bem seus respectivos trabalhos, portanto não vê Objeções, 
que a Aprovação do referido Projeto servirá unicamente para prejudicar a próxima Gestão, e 
manifestou-se contrário ao Projeto. O Presidente José Joarez seguiu o raciocínio do Vereador 
Ricardo, porém por se tratar de um Projeto onde a maioria decide, disse ser válida a Votação 
Democraticamente. Vereador Marco comentou que a “Pessoa de Confiança”, futuramente é usada 
juntamente com o Cargo exercido, para fins eleitoreiros. O Presidente colocou o Projeto em 
Votação, ressaltando que para votação em 2/3, o Presidente também vota. 
VEREADOR RICARDO WISNIESKI ALVES: Votou contrário.
VEREADOR GILCIANO MOREIRA: Votou contrário.
PRESIDENTE JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI: Votou contrário, e declarou que o Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica 01/2024 foi APROVADO em Primeira Votação, com 06 votos favoráveis e 03 
contrários. De acordo com o Regimento Interno, foi Aprovada com 08 votos favoráveis e 01 
contrário a Dispensa de Interstício de tempo, à pedido do Vereador João Issacard, para ser 
votado em Segundo Turno nesta mesma Sessão o Segundo Substitutivo do Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica 01/2024,
* Segunda Deliberação do Segundo Substitutivo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
01/2024, de autoria do Poder Legislativo que: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO 
DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES CONSANGUÍNEOS, ASCENDENTES E 
DESCENDENTES, AFINS OU POR ADOÇÃO, PARA CARGOS COMISSIONADOS NO SERVIÇO 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Colocado em discussão, o Vereador 
Ricardo disse manter sua posição contrária, ressaltando que assim como Governadores, 
Presidente da República, nomeias cônjuges para assumir cargos, especialmente se tratando de 
Secretarias de Assistência Social, ou citando como exemplo o atual Prefeito que tem Parentes 
atuando em Secretarias. Repetiu que o objetivo deste Projeto é atrasar o desempenho da Gestão 
Eleita. O Presidente José Joarez seguiu o que falou anteriormente, porém respeita o poder de 
decisão da Maioria. Vereador Marco citou o exemplo de Chefes do Executivo que nomeia Parentes 
para cargos de “confiança”, se referindo ao Ex Governador Roberto Requião, quando nomeou seu 
próprio Irmão, que usou do Cargo para Subtrair, e que no momento está sendo investigado. O 
Vereador Gilciano disse que concordaria com a integridade do Projeto, caso o Projeto estivesse 
tramitando antes do resultado da Eleição, independente de quem fosse o Gestor Eleito. E assim 
como todos os demais Antecessores Mantiveram a tradição de nomear suas respectivas Esposas 
ao cargo de Secretária de Assistência Social, amparados pela Lei, considera injusto que o Próximo 
seja impedido de seguir com a mesma Política. Vereador Ricardo disse concordar com o 
comentário do Vereador Gilciano, como uma das Justificativas mais sensatas para que o Projeto 
em Pauta não seja Aprovado, considerando que a futura Primeira Dama, já esteve frente à Pasta 
da Assistência Social, nos dois Mandatos anteriores, exercendo com Maestria e competência, pois 
tem Formação para atuar na Área. APROVADO em Segunda Votação, com 06 votos favoráveis e 
03 contrários.
*INDICAÇÃO VERBAL nº 73/2024, de autoria do Vereador NATÁLIO ZILDO FALCÃO,
“Reivindicando ao Poder Executivo, para que através do Setor de Obras realizar um trabalho 
de reestruturação (patrolamento e empedramento), em toda extensão da estrada principal, 
da comunidade do Pedroso. Justificou a presente Indicação, afirmando estar atendendo 
reivindicações de moradores locais, e diante os relatos foi conferir, e contatou da 
necessidade urgente de tais melhorias. Ressaltou que a referida região é composta por 
grandes áreas agrícolas, com grande quantidade de veículos pesados para transporte e 
escoamento das safras, o que requer estradas em boas condições de tráfego”. (Acatada 
pela Presidência).
*INDICAÇÃO VERBAL nº 74/2024, de autoria do Vereador NATÁLIO ZILDO FALCÃO,
“Reivindicando ao Poder Executivo, para que através do Setor de Obras seja viabilizada a 
construção de um Bueirão, no local onde existe um ponte, na estrada principal, da 
comunidade de Água Amarela do Meio. Justificou a presente Indicação, afirmando ser 
necessário um trabalho amplo de reestruturação, substituindo a ponte por um Bueirão, onde 
existe um declive, e especialmente nos dias chuvosos, a ponte não comporta o fluxo de 
água, alagando a estrada, impossibilitando o tráfego, e causando grandes transtornos aos 
Usuários”. (Acatada pela Presidência).
PRESIDENTE JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI: Sem mais matérias para deliberar na Ordem do Dia, 
concedeu a palavra Livre aos Nobres Vereadores.
VEREADOR RICARDO WISNIESKI ALVES: Cumprimentou nominando todos os presentes, bem 
como os que acompanham através das redes sociais. Comentou sobre o Projeto recém aprovado, 
dizendo que é a maioria que tem o Poder de Decisão. Afirmou ter visto através de redes sociais
sobre o processo de transição de Governo do Município de União da Vitória, onde se reuniram os 
Prefeitos, atual e recém Eleito, com seus Secretários Municipais, ressaltando que o mesmo 
aconteça no9 Município de Antonio Olinto, uma transição Pacífica e acima de tudo Transparente, 
pois qualquer coisa que seja feito em descumprimento com os trâmites legais, além de atrapalhar 
o novo Mandato que se inicia, afetará diretamente a População, que independentemente o Nome 
do Gestor, precisará da continuidade dos serviços Essenciais oferecidos pelo Poder Público. Disse 
ainda estar elaborando um Requerimento para dar entrada na próxima Sessão Ordinária, buscando 
informações sobre a aquisição dos uniformes escolares, para o Ano de 2025, para que a entrega 
seja realizada sempre dentro do período que antecede o Início do ano Letivo. Finalizou sua fala
desejando uma boa noite à todos.
VEREADOR JOÃO ISSCARD BORBA: Cumprimentando todos os Presentes, bem como o Público 
que acompanha pelas redes sociais agradecendo-os pela presença, e desejando uma boa noite à 
todos.
VEREADOR WILSON NAPOLEÃO GUENZE: Não fez uso da palavra.
VEREADOR GILCIANO MOREIRA: Cumprimentou todos os presentes, bem como os que 
acompanham através das redes sociais. Agradeceu a todos pela presença e desejou-os uma boa 
noite.
ELISEU SCHIMIDT DE OLIVEIRA: Não fez uso da palavra.
VEREADOR NATÁLIO ZILDO FALCÃO: Cumprimentou todos os Presentes bem como o Público 
que acompanha pelas redes sociais. Agradecendo primeiramente à Deus, Iniciou fazendo uma 
INDICAÇÃO VERBAL, através da qual: “Reivindicando ao Poder Executivo, para que através 
do Setor de Obras realizar um trabalho de reestruturação (patrolamento e empedramento), 
em toda extensão da estrada principal, da comunidade do Pedroso. Justificou a presente 
Indicação, afirmando estar atendendo reivindicações de moradores locais, e diante os 
relatos foi conferir, e contatou da necessidade urgente de tais melhorias. Ressaltou que a 
referida região é composta por grandes áreas agrícolas, com grande quantidade de veículos 
pesados para transporte e escoamento das safras, o que requer estradas em boas condições 
de tráfego”. (Acatada pela Presidência). Sobre o objeto de sua Indicação, ressaltou a influência 
do cultivo do Tabaco na economia do Município, Agradecendo à todos que exercem essa atividade 
na Região e desejou-os uma boa noite à todos.
VEREADOR MARCO ANTONIO VEIGA: Cumprimentando todos os Presentes, especialmente seu 
Filho Mateus, bem como o Público que acompanha pelas redes sociais. Iniciou falando no tocante 
à Transição de Governo, perguntando ao Prefeito Eleito se ele lembra como foi a transição quando 
ele foi somente entrega a chave da Prefeitura ao Prefeito Alan, ainda todos os dados de Arquivos 
dos Computadores sendo deletados. Disse que espera que desta vez seja diferente do sistema 
adotado pela Gestão anterior, ressaltando que aquilo sim é uma forma de atrasar o andamento do 
Município, isso sim é prejudicar o início de um Mandato, não a Aprovação de um Projeto que visa 
inibir a nomeação de Parentes para ocupar cargos Públicos. Concluiu desejando à todos uma boa 
noite.
VEREADOR MARINALDO SCHIMIDT LEMES: Cumprimentando todos os Presentes, bem como 
o Público que acompanha pelas redes sociais. Iniciou fazendo uma INDICAÇÃO VERBAL, através 
da qual: “Reivindicando ao Poder Executivo, reivindicando ao Poder Executivo, para que 
através do Setor de Obras seja viabilizada a construção de um Bueirão, no local onde existe 
um ponte, na estrada principal, da comunidade de Água Amarela do Meio. Justificou a 
presente Indicação, afirmando ser necessário um trabalho amplo de reestruturação, 
substituindo a ponte por um Bueirão, onde existe um declive, e especialmente nos dias 
chuvosos, a ponte não comporta o fluxo de água, alagando a estrada, impossibilitando o 
tráfego, e causando grandes transtornos aos Usuários”. (Acatada pela Presidência). Concluiu 
desejando à todos uma boa noite.
VEREADOR MARCO ANTONIO VEIGA (A PARTE): Sobre a justificativa da Indicação do Vereador 
Marinaldo, afirmou que entre quarta e quinta feira, deu uma chuva de 120 mm, sendo obviamente 
um elevado índice pluviométrico, causando alagamentos em quaisquer regiões mais baixas. Citou 
pontos na comunidade do Butiá, onde foi resolvido o problema com a construção de Bueirões, em 
outros ainda ficou sem fazer, porém moradores Locais alegam inclusive fazendo e publicando 
vídeos, atribuindo a culpa ao calçamento da estrada Principal, não levando em conta que foi feito 
um aterro em um lote às margens da Estrada, diminuindo o terreno que absorvia o excesso das 
águas da chuvas. Quanto às estradas alagadas alertou aos Usuários que jamais avancem com 
automóveis em áreas submersas devido ao risco de ser arrastado pelas correntezas. 
VEREADOR ELISEU SCHIMIDT DE OLIVEIRA: (A PARTE): Falou sobre os comentários na 
página da Câmara Municipal, os quais usam contas de Perfis Falsos. Perguntou por qual motivo os 
Vizinhos não estão soltando foguetes, como ocorreu em Sessões anteriores...
PRESIDENTE JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI: Cumprimentando novamente à todos, e sem mais 
assuntos a tratar, agradeceu à todos que acompanham as Sessões ordinárias, semanalmente via
redes sociais, e declarou encerrada a presente Sessão marcando a próxima para o dia 27 (Vinte e 
Sete) de Novembro às 19 horas.

PAUTA DA 163ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021/2024 - DO DIA 13/11/2024, ÀS 19:00.



* Primeira Deliberação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, nº 01/2024, de autoria do Poder Legislativo que: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES CONSANGUÍNEOS, ASCENDENTES E DESCENDENTES, AFINS OU POR ADOÇÃO, PARA CARGOS COMISSIONADOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 



* Palavra Livre;



* Assuntos Gerais.